TJMS - 0006443-13.2007.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

UNAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA - UNAES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 13:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: UNAJUR - Núcleo de Prática Jurídica - UNAES (OAB 50/MS) Processo 0006443-13.2007.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Exeqte: Janete Silva de Oliveira - Exectdo: Pedro Silva de Oliveira - Vistos, etc.

    No feito em pauta, após a prática de diversos atos processuais, determinou-se a intimação da parte exequente exequente para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.

    Encaminhada intimação ao endereço constante dos autos, foi certificado a ausência de localização.

    O UNAJUR (Centro Universitário Anhanguera) que assiste a parte exequente pugnou pela realização de pesquisas on line visando a localização.

    O Ministério Público pugnou pela não intervenção.

    Relatados.

    Decido.

    Dispõe o art.76, do CPC/2015 que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

    Outrossim, o §1º salienta que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;".

    No caso em tela, a parte exequente não foi localizada em seu endereço, sendo que deveria ter noticiado novo endereço onde efetivamente pudesse ser encontrada, para possibilitar a intimação.

    Nesse contexto, o encaminhamento da intimação ao endereço mais atualizado informado nos autos pela parte, nos termos do art.274, parágrafo único, do CPC/2015, admite a presunção de validade da intimação, eis que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

    Por conseguinte, também dispensável a intimação editalícia.

    Assim, não obstante a manifestação do UNAJUR (Centro Universitário Anhanguera) que assiste a parte exequente, cumpre determinar a extinção do feito pois, sem regularização da representação processual não há como prosseguir na tramitação do processo.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc.

    IV do CPC/2015, determino a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Custas pela parte exequente, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária.

    Transitada em julgado, proceda-se às formalidades de praxe (inclusive levantamento de eventuais penhoras e restrições efetuadas, bem como, restituindo ao executado eventual numerário dele depositado na conta única, salvo se for proveniente do FGTS, caso em que haverá de ser restituído à CEF).

    Posteriormente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/09/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 17:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/09/2024 07:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 06:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 07:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

  • 22/07/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: UNAJUR - Núcleo de Prática Jurídica - UNAES (OAB 50/MS) Processo 0006443-13.2007.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Exeqte: Janete Silva de Oliveira, Gisele Silva de Oliveira - À parte autora, para manfiestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça, requerendo o que de direito.

  • 19/07/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: UNAJUR - Núcleo de Prática Jurídica - UNAES (OAB 50/MS) Processo 0006443-13.2007.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Exeqte: Janete Silva de Oliveira - I - Tendo em vista a maioridade civil, intimem-se as exequentes Janete, Graziele, Gisele e Paloma pessoalmente para regularizarem sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art.76, §1º, do CPC/2015).

    II - Em havendo êxito na intimação via telefone (SITRA), aguarde-se o prazo legal, e, em NÃO ocorrendo impulsionamento pela parte, tornem conclusos para possível sentenciamento.

    III -

    Por outro lado, em não havendo êxito na intimação via telefone (SITRA), então, intime-se pessoalmente por correio, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art.76, §1º c/c art.274, do CPC/2015, ressaltando-se desde já que, nos termos do §único desta norma, consideram-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada).

    IV - Decorrido o período, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

    Int.

  • 02/07/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 03:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2023.

  • 28/09/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:27

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2023.

  • 19/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:39

    INCONSISTENTE

  • 14/07/2023 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 14:49

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 16/12/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2011 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2011 12:00

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2011 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 09/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2011 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 25/08/2011 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 21/07/2011 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 07/07/2011 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2011 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2011.

  • 14/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2011 12:00

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2007 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 22/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2007 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 05/06/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2007.

  • 04/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/03/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2007 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/03/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/02/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2007 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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