30/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 06:55

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 15:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004261-26.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Hilaria Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSINATURA DIGITAL - ZAPSIGN - MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO - INVALIDADE.

Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de extinção do processo.

Invalidade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a ICP- Brasil.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:43

Não-Provimento
28/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004261-26.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Hilaria Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:50

Inclusão em pauta
27/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:00

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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