07/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:15

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:38

Recebidos os autos
12/12/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:39

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802696-57.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Diogenes Jose de Carvalho Advogada: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB: 25621/MS) Advogada: Renata Flôrio de Oliveria Ducci (OAB: 18900/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM LOTEAMENTO FECHADO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de condomínios ou loteamentos fechados - cuja infraestrutura foi construída e é mantida apenas com recursos particulares, sem a participação do Poder Público -, a função social resta atendida pela própria existência do empreendimento e, por conseguinte, os terrenos ou lotes nele situados não podem ser tributados pela alíquota de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) destinada aos imóveis não edificados, haja vista que a finalidade última desta é, justamente, estimular o cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF).

II - Assim, entende-se que é indevida a tributação de lotes e terrenos situados em loteamentos fechados pela alíquota destinada aos imóveis não edificados, porquanto a existência do empreendimento, por si só, atende a função social que se busca efetivar com a exigência de maiores impostos dos imóveis sem edificações.

III - Diante do exposto, há ato coator consubstanciado no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em alíquota superior à aplicável ao imóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:57

Provimento
04/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
03/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
25/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:55

Inclusão em pauta
06/11/2024 07:42

Inclusão em Pauta
01/11/2024 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 18:32

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 14:52

Recebidos os autos
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:37

Expedição de "tipo de documento".
30/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 15:19

Expedida/Certificada
23/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:16

Expedição de "tipo de documento".
23/08/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
23/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802696-57.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Diogenes Jose de Carvalho Advogada: Camila Gabrieli Rodrigues Caires (OAB: 25621/MS) Advogada: Renata Flôrio de Oliveria Ducci (OAB: 18900/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:40

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 09:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2024 17:20

Recebidos os autos
22/01/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicação
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicação
19/12/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:15

Provimento
19/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:39

Inclusão em pauta
30/08/2023 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2023 16:10

Recebidos os autos
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2023 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicação
20/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:41

Expedida/Certificada
13/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:36

Expedição de "tipo de documento".
13/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicação
12/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 15:50

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2023 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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