23/07/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/07/2025 05:27

Expedição de tipo de documento.
19/07/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 15:36

Recebidos os autos
08/07/2025 15:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:32

Recebidos os autos
10/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
31/05/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB 11594A/MS), Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), Joana Merlo de Lima (OAB 16051/MS), João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB 12703/MS), Claudio de Rosa Guimarães (OAB 7620/MS), Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS) Processo 0802064-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dácio Domingos Todescato, Rozilda Bezerra da Silva, João Vitor da Silva Todescato - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a BTG EMPREENDIMENTOS LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGESUL) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, ao requerente JOÃO VITOR DA SILVA TODESCATO, atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, uma única vez, a contar do evento danoso (23.01.2022) até o efetivo pagamento, não incidindo durante o período de graça (Súmula Vinculante 17), e, c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e danos morais em relação aos requerentes DÁCIO DOMINGOS TODESCATO e ROZILDA BEZERRA DA SILVA.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 20:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 20:28

Homologada a Transação
14/05/2025 20:28

Recebidos os autos
14/05/2025 20:28

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 16:13

Recebidos os autos
24/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 08:46

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 15:42

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 07:30

Recebidos os autos
25/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Claudio de Rosa Guimarães (OAB 7620/MS), Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS) Processo 0802064-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dácio Domingos Todescato, Rozilda Bezerra da Silva, João Vitor da Silva Todescato - Republicação: Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Claudio de Rosa Guimarães (OAB 7620/MS), Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS) Processo 0802064-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dácio Domingos Todescato, Rozilda Bezerra da Silva, João Vitor da Silva Todescato - OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
14/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:35

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 06:35

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:13

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS) Processo 0802064-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dácio Domingos Todescato, Rozilda Bezerra da Silva, João Vitor da Silva Todescato - Intime-se o(a) requerente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de fl. 315.
06/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:17

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 09:31

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Gustavo Lopes Martins (OAB 26215/MS) Processo 0802064-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dácio Domingos Todescato, Rozilda Bezerra da Silva, João Vitor da Silva Todescato - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
29/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:55

de Instrução e Julgamento
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 14:24

Recebidos os autos
15/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:03

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 15:20

Recebidos os autos
04/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:33

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 15:33

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 15:33

Recebidos os autos
27/08/2024 07:53

Remetidos os Autos para destino.
26/08/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
26/08/2024 18:45

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:01

Recebidos os autos
15/07/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:07

Recebidos os autos
05/07/2024 17:07

Declarada incompetência
04/07/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 12:38

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 12:38

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:33

Recebidos os autos
20/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:53

Recebidos os autos
02/05/2024 16:53

Decisão ou Despacho
23/02/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:32

Recebidos os autos
21/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 16:21

Decorrido prazo de parte
17/11/2023 16:31

Recebidos os autos
17/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
28/10/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:56

Recebidos os autos
17/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 20:57

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:56

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 13:33

Recebidos os autos
15/02/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 19:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 19:11

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 18:08

Recebidos os autos
08/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:04

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2022 14:04

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2022 17:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2022 17:35

de Conciliação
17/06/2022 09:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2022 09:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 22:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2022 11:31

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 08:01

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 22:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2022 22:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 15:52

de Instrução e Julgamento
19/04/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:08

Recebidos os autos
18/04/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:54

Recebidos os autos
23/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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