25/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:13

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803683-14.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Junior Cesar Oliveira Minhos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos.

No caso, verificou-se a ocorrência de temporal na região de residência do Requerente/Apelante, à época da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Contudo, a falha na prestação do serviço se deu pela demora excessiva da concessionária em restabelecer o fornecimento de energia elétrica, pois, mesmo sem se considerar questões de ordem técnica, e por mais que tenha ocorrido intempérie climática de grande monta, nada justifica que o consumidor tenha permanecido 05 dias sem energia elétrica.

A energia elétrica é um serviço essencial ao cidadão e que está, portanto, atrelado à dignidade da pessoa humana, de modo que a demora injustificada na retomada do fornecimento implica danos morais in re ipsa.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803683-14.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Junior Cesar Oliveira Minhos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:20

Provimento em Parte
26/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:03

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803683-14.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Junior Cesar Oliveira Minhos Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 17:26

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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