27/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Antonio Teixeira da Luz Ollé (OAB 13029/MS), Larissa Marques Brandão (OAB 19574/MS), Daniel de Jesus Insabral (OAB 27768/MS) Processo 0802683-24.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero da Cunha - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação das partes para apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação da parte contrária às fls.295/314 e 318/333, no prazo de 15(quinze) dias.
11/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Antonio Teixeira da Luz Ollé (OAB 13029/MS), Larissa Marques Brandão (OAB 19574/MS), Daniel de Jesus Insabral (OAB 27768/MS) Processo 0802683-24.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero da Cunha - Réu: Banco Agibank S/A - Sentença de fls.277/291: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação, para o fim de declarar a nulidade dos contratos nº 1501119552, 1501122711, 1501118954, 1500385257, 1500385259, 1500385256 e 1500949060, que teria sido firmado entre a parte autora e a instituição financeira requerida.

Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples, corrigida pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda o requerido a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais fruirão correção monetária também pelo IGP-M/FGV (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Decaiu a parte autora quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, obtendo-a de forma simples, o que representa parte mínima do pedido.

Como corolário natural da sucumbência praticamente integral, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
13/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:00

Recebidos os autos
11/03/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 21:33

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Antonio Teixeira da Luz Ollé (OAB 13029/MS), Larissa Marques Brandão (OAB 19574/MS), Daniel de Jesus Insabral (OAB 27768/MS) Processo 0802683-24.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero da Cunha - Réu: Banco Agibank S/A - Juntada de ofício às fls.266/271.

Despacho de fls.245: Vindo aos autos referida informação, digam as partes, em cinco dias.
10/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:46

Recebidos os autos
23/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Antonio Teixeira da Luz Ollé (OAB 13029/MS), Larissa Marques Brandão (OAB 19574/MS), Daniel de Jesus Insabral (OAB 27768/MS) Processo 0802683-24.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero da Cunha - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias.
08/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 13:19

de Conciliação
17/06/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 15:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
31/03/2024 19:50

de Instrução e Julgamento
28/03/2024 11:01

Recebidos os autos
28/03/2024 11:01

Outras Decisões
19/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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