24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 08:47

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:19

Recebidos os autos
08/05/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:44

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0809035-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose da Silva - Réu: Banco Bradescard S.A. - Deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu em contestação, pois o benefício não foi concedido à autora, tendo apenas lhe sido oportunizado o pagamento parcelado das custas iniciais.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende de se verificar se houve defeito na prestação de serviços do réu, especialmente quanto à segurança que lhe seria exigível nas transações por meio do cartão de crédito administrado pela instituição financeira, tendo em vista que, após o alegado extravio do cartão da autora, ele foi utilizado para a realização de diversas compras (f. 24).

A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, pelo que o réu responde objetivamente pelos danos sofridos pela autora em decorrência de defeito na prestação de seus serviços, apenas se eximindo da responsabilidade se comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC).

O réu alegou em contestação que as compras impugnadas são exigíveis da autora, uma vez que realizadas com o uso do cartão magnético e de senha pessoal.

A autora, por sua vez, em sua impugnação à contestação, não impugnou especificamente a alegação de que as compras foram realizadas com uso de sua senha, limitando-se a afirmar que as transações foram atípicas e que não as autorizou.

Assim, é incontroverso que as compras foram realizadas com o uso do cartão e da senha da autora, restando verificar se houve defeito na prestação de serviços do réu ao autorizar as compras, ou se houve culpa exclusiva da vítima, por não ter guardado adequadamente sua senha pessoal.

Assentadas as questões controvertidas e o ônus da prova, reoportunizo às partes que, em cinco dias, especifiquem provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

No prazo, a autora deverá esclarecer qual seria a pertinência, para a elucidação do ponto controvertido, da oitiva das testemunhas indicadas às f. 343/344.
05/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:39

Recebidos os autos
05/06/2024 14:39

Decisão ou Despacho
06/02/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 03:00

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:41

Recebidos os autos
19/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
07/10/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
09/09/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
27/07/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2023 13:09

de Conciliação
15/06/2023 10:21

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
09/05/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 10:48

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 02:04

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 11:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
04/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 12:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:46

de Instrução e Julgamento
24/03/2023 18:39

Recebidos os autos
24/03/2023 18:39

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 09:37

Recebidos os autos
10/03/2023 08:28

Gratuidade de Justiça
08/03/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:31

Recebidos os autos
24/02/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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