14/05/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 16:41

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Reis Furuguem (OAB 14662/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818659-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geni Fernandes da Silva - Réu: Banco Ficsa S/A - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
15/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Reis Furuguem (OAB 14662/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818659-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geni Fernandes da Silva - Réu: Banco Ficsa S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais e tutela provisória de urgência que Geni Fernandes da Silva em face de Banco Ficsa S/A para: a) declarar a inexistência dos débitos referente aos contratos discutidos nos autos; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados na folha de pagamento da parte requerente em relação ao débito discutido nos presentes autos, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IGPM (até dia 27.08.2024), desde cada desconto, ficando autorizado o abatimento do crédito de R$ 3.663,15 e R$ 2.072,97 com correção monetária pelo IGPM desde a efetivação dos depósitos na conta-corrente do requerente, sendo que tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária pelo IGPM (até 27.08.2024) conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).

Diante do advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:05

Recebidos os autos
25/02/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Reis Furuguem (OAB 14662/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818659-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geni Fernandes da Silva - Réu: Banco Ficsa S/A -

Vistos. 1.

Defere-se o quanto requerido à fl. 383.

Cancele-se a audiência de conciliação designada (fl. 380). 2.

Por questão de ordem, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação sobre o ofício juntado às fls. 232/255, requerendo o que entenderem pertinente. 3.

Após, tornem os autos conclusos.
02/10/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 08:48

Recebidos os autos
01/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 01:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 01:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 01:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 01:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:16

Recebidos os autos
16/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Reis Furuguem (OAB 14662/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818659-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geni Fernandes da Silva - Réu: Banco Ficsa S/A - intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial no prazo de 15 dias.
05/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:26

Recebidos os autos
22/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 14:19

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:50

Recebidos os autos
02/10/2023 17:50

Outras Decisões
07/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:50

Recebidos os autos
28/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:23

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 10:37

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:14

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:36

Decorrido prazo de parte
21/10/2022 08:16

Juntada de tipo de documento
02/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:41

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 16:51

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 21:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:57

Recebidos os autos
08/08/2022 18:57

Decisão de Saneamento e Organização
25/04/2022 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 23:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:52

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 13:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2022 17:52

de Conciliação
12/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 08:19

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 14:18

Juntada de tipo de documento
11/11/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 18:40

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 10:33

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2021 10:30

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2021 15:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:08

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 16:07

de Instrução e Julgamento
03/11/2021 14:03

Juntada de tipo de documento
29/10/2021 18:18

Recebidos os autos
29/10/2021 18:18

Concedida a Medida Liminar
28/10/2021 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2021 08:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:36

Juntada de tipo de documento
20/10/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:42

Decorrido prazo de parte
23/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:09

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2021 10:08

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 09:15

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:16

Recebidos os autos
13/07/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:06

Juntada de Petição de tipo
29/06/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 07:36

Recebidos os autos
18/06/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2021 15:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/06/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 15:38

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 15:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/06/2021 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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