27/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832495-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Apelado: Josima Virginio de Moura EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA1132, DO STJ - NÚMERO DO CONTRATO - DIVERGÊNCIA COM O NUMERO DA OPERAÇÃO QUE NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O mero equívoco quanto ao número disposto na notificação quanto ao mencionado no contrato (onde consta como numero da operação) não é capaz de invalidá-la quando há outras informações sobre a dívida, capazes de levar o devedor à ciência acerca da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:22

Provimento
26/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832495-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Apelado: Josima Virginio de Moura Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:37

Inclusão em pauta
19/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 08:46

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 08:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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