17/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 17:55

Recebidos os autos
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:17

Recebidos os autos
03/12/2024 18:17

Confirmada
03/12/2024 15:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:39

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804712-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Eloá Cecília Alves Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Eduarda Alves dos Santos RepreLeg: Lais Maria da Silva Carvalho Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) EMENTA - REMESSANECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DECONSULTAMÉDICA A MENOR, COM ESPECIALISTA - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM SENTIDO LATU - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EMREMESSANECESSÁRIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal.

Resta evidente a necessidade da consulta médica com cirurgião gástrico pediátrico, para que lhe sejam indicados e fornecidos todos os procedimentos e insumos necessários, conforme parecer do NAT (favorável) sob pena da paciente sofrer prejuízos irreparáveis, o que deve ser evitado a todo custo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em reemessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804712-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Eloá Cecília Alves Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Eduarda Alves dos Santos RepreLeg: Lais Maria da Silva Carvalho Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:11

Não-Provimento
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:03

Inclusão em pauta
27/11/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 17:08

Recebidos os autos
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 15:10

Confirmada
26/11/2024 12:40

Expedida/Certificada
26/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:19

Expedida/Certificada
26/11/2024 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804712-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Eloá Cecília Alves Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Eduarda Alves dos Santos RepreLeg: Lais Maria da Silva Carvalho Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:26

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 18:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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