15/08/2025 16:55

Informação do Sistema
15/08/2025 16:55

Apensado ao processo numero do processo
17/03/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/03/2025 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
21/02/2025 10:41

Prazo em Curso
20/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:16

Emissão da Relação
17/02/2025 13:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 13:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/11/2024 12:39

Prazo em Curso
21/11/2024 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.
08/11/2024 16:22

Prazo em Curso
25/10/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 11:09

Informação do Sistema
18/10/2024 11:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0804712-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloá Cecília Alves Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul e PROCEDENTE em face do Município de Paranaíba, para o fim de condenar este a custear ou providenciar à menor Eloá Cecília Alves Souza "consulta com médico cirurgião gástrico pediátrico", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua ciência sobre os termos desta sentença, sob pena de sequestro de verbas públicas em montante suficiente para custear o procedimento, convalidando a liminar deferida às f. 30/37, nos termos desta sentença.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, ante a concessão dos benefícios da AJG, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/10/2024 13:39

Emissão da Relação
22/09/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
22/09/2024 17:31

Registro de Sentença
22/09/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2024 16:40

Manifestação do Ministério Público
08/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:06

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0804712-33.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloá Cecília Alves Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação da autora para se manifestar nos termos requeridos pelo Ministério Público retro.
04/07/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 11:14

Emissão da Relação
18/06/2024 12:01

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2024 12:01

Manifestação do Ministério Público
14/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:52

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/03/2024 09:49

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2024 09:49

Manifestação do Ministério Público
21/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:50

Autos entregues em carga ao Promotor
04/03/2024 18:06

Juntada de Informações
06/02/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 11:57

Emissão da Relação
10/01/2024 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2024 18:02

Manifestação do Ministério Público
20/11/2023 01:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor
31/10/2023 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:42

Recebidos os autos do NAT
05/09/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 19:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2023 19:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:15

Expedição de Carta.
31/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:10

Autos preparados para expedição
31/08/2023 18:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:06

Expedição de Carta.
31/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/08/2023 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
31/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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