20/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Fica a parte requerida intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da petição de fl. 183.
14/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: Tim S/A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Tim S/A., R$ 760,67
11/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:08

Realizado cálculo de custas
11/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 15:08

Recebidos os autos
06/03/2025 15:08

Recebidos os autos
08/01/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:54

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 16:54

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
25/11/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) determinar que a parte ré proceda a adequação do plano solicitado pela autora, qual seja, Tim Controle B Express 5.1- 5GB, no valor mensal de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. b) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei 14.905/2024.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Indefiro a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, haja vista que a comunicação pode ser feita diretamente pela parte, não se vislumbrando a indispensabilidade da intervenção judicial em atividade estritamente administrativa.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham
19/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 09:10

Recebidos os autos
19/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 09:07

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
12/08/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0803711-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Miriam de Castro Aguiar Braga - Réu: Tim S/A. - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

NOTA: Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
04/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 13:52

Recebidos os autos
03/06/2024 13:52

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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