04/11/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0814785-50.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Nilton de Andrade Pereira -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:41

Recebidos os autos
28/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/04/2024.
11/03/2024 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 10:06

Expedição de Carta.
06/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.
26/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:09

Recebidos os autos
29/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:46

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 05:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2023 05:25

Processo Reativado
05/05/2023 17:23

Recebidos os autos
05/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/02/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2023 01:20

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0814785-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Nilton de Andrade Pereira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NILTON ANDRADE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 63/64: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 *56.***.*22-14), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 57/60 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), de modo simples, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
13/01/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:54

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:54

Homologada a Transação
12/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 13:24

Recebidos os autos
09/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:39

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:38

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 04:19

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
25/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:44

Recebidos os autos
20/10/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:06

Conclusos para decisão
21/09/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
12/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:18

Recebidos os autos
09/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:59

Conclusos para julgamento
12/04/2022 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2022 19:00

Recebidos os autos
10/03/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:12

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:38

Expedição de Certidão.
18/02/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2022.
18/02/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:42

Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:37

Juntada de Mandado
19/08/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:00

Expedição de Mandado.
02/08/2021 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2022 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/08/2021 14:11

Recebidos os autos
02/08/2021 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2021 12:40

Conclusos para decisão
30/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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