02/06/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0839915-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Panissa Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
01/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:49

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:10

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0839915-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Panissa Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (f. 200/202), mantendo a sentença de f. 190/193 tal como prolatada.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
01/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 04:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 04:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 04:37

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:41

Recebidos os autos
31/03/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0839915-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Panissa Martins - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
20/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0839915-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Panissa Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Dayane Panissa Martins], em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar auxílio-doença de 91%, conforme art. 61 da Lei nº 8.213/91, desde a data do seu requerimento administrativo (16/05/2022), e determinar que a parte segurada seja submetida a programa de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 06 meses, a contar da implantação.

Decorrido tal prazo, deve a parte segurada ser submetida a programa de reabilitação profissional.

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
16/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:26

Recebidos os autos
04/10/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0839915-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Panissa Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do laudo pericial apresentado à f. 114-126, sobre o qual já se manifestaram as partes, verifica-se não haver esclarecimentos a serem realizados; portanto, resta findada a produção da prova pericial.

Ante a ausência de protesto por outras provas, tem-se como encerrada a fase de instrução do processo e, como as partes, ao se manifestarem sobre a perícia, já deduziram suas razões finais, comporta o caso julgamento no estado em que se encontra.

Autorizo a expedição do alvará em favor do perito, conforme a manifestação de f. 114.

Intimem e, após, registrem-se para sentença. Às providências.
29/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:47

Recebidos os autos
25/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 21:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata de Oliveira Ishi (OAB 14525/MS), Luzia da Conceição Montello (OAB 17322/MS) Processo 0839915-44.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Panissa Martins - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
05/07/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 00:30

Decorrido prazo de parte
31/05/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:18

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 20:18

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 20:18

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 00:41

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
09/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 02:17

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 20:15

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:43

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 00:28

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:20

Recebidos os autos
12/05/2023 11:20

Decisão ou Despacho
05/05/2023 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 11:27

Decorrido prazo de parte
05/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:52

Recebidos os autos
31/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
11/12/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 01:33

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 11:14

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:21

Recebidos os autos
14/09/2022 17:21

Tutela Provisória
13/09/2022 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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