17/06/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 02:54

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:03

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0827133-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Patricia Coelho - Réu: Banco Pan S.A. - Por tais motivos, afasto a preliminar. (b) inépcia da inicial Alega a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. que a parte autora não juntou comprovante de endereço em seu nome quando da propositura da demanda, de modo que deve a autora efetivar a regularização dos autos.

Em que pese a irresignação da parte ré, razão não lhe assiste.

Isto porque, nos termos da jurisprudência do TJMS, "O Código de Processo Civil (art. 319) estabelece que a inicial indicará o domicílio e residência do autor, não podendo o comprovante de residência ser considerado documento essencial à propositura da ação.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Respectivo documento exigido impede autor de exercer o seu direito constitucional de ação, violando, por conseguinte, o direito de acesso à Justiça, previsto na Constituição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF) Logo, considerando que a parte autora juntou aos autos diversos documentos que demonstram residir nesta Comarca, afasto a preliminar. (c) Falta de interesse processual A alegação suscitada pela ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com vistas a acolher a aludida tese, se confunde com o próprio mérito da causa, notadamente porque sua argumentação está intimamente ligada ao objeto da demanda. 2- Das provas Intimadas para informarem se pretendiam instruir a ação, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito.

Portanto, declaro encerrada a instrução processual.

Não obstante, considerando a juntada de novos documentos pela ré Banco Pan S/A, em homenagem ao princípio do contraditório e para o fim de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a parte autora para se manifestar, exclusivamente sobre os documentos de f. 700-711, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.
01/05/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:28

Recebidos os autos
16/04/2025 18:27

Decisão ou Despacho
22/01/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 20:20

Juntada de tipo de documento
27/12/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0827133-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Patricia Coelho - Réu: Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A., Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
12/12/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0827133-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Patricia Coelho - Réu: Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A., Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/10/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 15:00

de Conciliação
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:03

Recebidos os autos
20/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:44

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0827133-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Patricia Coelho - Réu: Banco Pan S.A. - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 27/09/2024, às 14:40h, CEJUSC-TJMS, sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, CEP: 79040-320.

Observação: A Portaria nº 2.486, de 19 de outubro de 2022 determina que as audiências de conciliação sejam realizadas de modo PRESENCIAL.

No caso de uma das partes residir em local diverso da Comarca de Campo Grande/MS, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, excepcionalmente, neste caso, poderá ser acessada através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67)3317-3973, (67)3317-3983, (67)98472-8046 (com WhatsApp) /(67) 98468-7357 (com WhatsApp).
27/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0827133-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Patricia Coelho - Réu: Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A., Uber do Brasil Tecnologia Ltda - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 27/09/2024 às 14:40h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, Sala: CEJUSC 1, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, telefones: 3317-3973/3317-3983.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

CERTIFICO ainda que a Portaria nº 2.486, de 19 de outubro de 2022 determina que as audiências de conciliação sejam realizadas de modo PRESENCIAL.

No caso de uma das partes residir em local diverso da Comarca de Campo Grande, está autorizada sua participação por videoconferência, que, excepcionalmente, neste caso, pode ser acessada através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.
04/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:22

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 15:09

de Conciliação
27/06/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 19:40

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
17/05/2024 07:24

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 06:24

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
30/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:01

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 13:47

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
01/04/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 14:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:41

Recebidos os autos
11/03/2024 15:41

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 06:18

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 06:16

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 06:16

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 06:14

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 06:13

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:06

Recebidos os autos
30/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 06:29

Decorrido prazo de parte
25/08/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:55

Recebidos os autos
22/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:26

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
01/11/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:16

Recebidos os autos
27/09/2022 17:16

Decisão ou Despacho
12/09/2022 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 23:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:29

Recebidos os autos
16/08/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:50

Recebidos os autos
12/07/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2022 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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