29/11/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0803623-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilceia Aparecida de Paula Silva Gimenez - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
22/10/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 17:14

Recebidos os autos
21/10/2024 17:14

Recebidos os autos
18/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/07/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0803623-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilceia Aparecida de Paula Silva Gimenez - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
02/07/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:21

Recebidos os autos
27/06/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
16/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:08

Homologada a Transação
29/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 09:42

Recebidos os autos
23/04/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:06

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:43

Recebidos os autos
21/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:20

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:30

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:33

Recebidos os autos
06/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:18

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:37

Juntada de Ofício
26/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:59

Expedição de Ofício.
26/05/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 15:37

Recebidos os autos
25/05/2023 15:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/05/2023 18:16

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
23/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:22

Recebidos os autos
05/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:59

Juntada de Mandado
04/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:10

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:52

Recebidos os autos
11/04/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 06:29

Conclusos para decisão
11/04/2023 06:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 06:28

Juntada de Mandado
10/04/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/03/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:41

Recebidos os autos
20/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
09/03/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 12:41

Recebidos os autos
08/03/2023 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 12:45

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:34

INCONSISTENTE
15/02/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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