26/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808414-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Izabel Melo Vieira Alves Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 332, I, DO CPC) - INVIABILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente os pedidos de declaração de nulidade de inscrição do nome em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

II - Nos termos do art. 332, do CPC, o julgamento de improcedência liminar não se faz possível quando a demanda exija dilação probatória.

III - No caso, o exame da validade da notificação prevista no artigo 43 , § 2º, do CDC exige o processamento da demanda, para compreensão do direito ao cancelamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:27

Provimento
28/01/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808414-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Izabel Melo Vieira Alves Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 05:43

Inclusão em pauta
22/01/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:15

Processo Reativado
23/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808414-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Izabel Melo Vieira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 14:50

Negação de seguimento
21/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:06

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 10:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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