03/09/2025 00:00

Intimação

Da análise, diante de determinação superior oriunda de decisão da lavra do eminente Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 0800451-94.2024.8.12.0016/5000), este processo deve ser suspenso até ulterior deliberação acerca do tema.

Isso posto, determino a suspensão do feito por versar sobre a seguinte temática: - Saber se a notificação eletrônica (via e-mail ou SMS) está em consonância com o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Oportunamente, após solução definitiva do tema supracitado, a parte requerente tem o ônus de comunicar a solução do e.

STJ e de requerer o eventual prosseguimento deste processo, sob pena de extinção.
16/06/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:14

Recebidos os autos
24/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:37

Processo Desarquivado
06/12/2024 11:04

Arquivado Provisoriamente
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0857781-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos, etc.

Verifica-se que o presente feito trata-se de ação declaratória com indenização por danos morais em que o autor propõe em face da ré Associação Comercial de São Paulo, aduzindo, em suma, que esta não procedeu a comunicação prévia acerca de abertura de cadastro de restrição ao crédito em seu nome, razão pela qual, defende a violação ao quanto garantido no art. 43, §2º, do CDC, ensejando a reparação civil.

A requerida, por sua vez, em defesa apresentada às f. 74/108, sustenta, em síntese, que encaminhou ao autor o competente comunicado através do e-mail do requerente, comunicando-lhe, previamente, à disponibilização da dívida em seu nome no cadastros de inadimplentes, cujo envio ocorreu na data de 01/07/2022, e que ainda encaminhou mensagem eletrônica ao endereço de e-mail fornecido pelo requerente quando se cadastrou no site da requerida.

Argumenta, ainda, que o nome do autor já possui outras negativações, o que incide a aplicação da Súmula 385, do STJ, e afasta o dever de indenizar.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Na espécie, a questão de direito, como visto, reside na controvérsia sobre a invalidade ou não da notificação eletrônica realizada por e-mail ou SMS, para fins do disposto no 43, §2º, do CDC.

Acontece que nosso e.

TJMS, na data de 26/09/2024, admitiu o IRDR referente aos autos n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

A propósito, confira-se a ementa do referido IRDR: Deste modo, é certo que os presentes autos subsume-se perfeitamente à hipótese do caso a ser resolvido no referido IRDR, razão pela qual, em cumprimento a decisão nele emanada, determino a suspensão dos referidos autos até a fixação da tese admitida no respectivo incidente.

Com o julgamento definitivo do aludido Incidente de Demandas Repetitivas, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 18:53

Recebidos os autos
18/11/2024 16:18

Decisão ou Despacho
11/09/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 16:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 16:40

de Conciliação
12/08/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0857781-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Em f. 255 dos autos, a parte ré pugna pela sua participação em audiência de conciliação, na modalidade virtual, requerendo ainda, pedido de publicação exclusiva.

Para tanto, juntou documento denominado "substabelecimento" em f. 256, No entanto, o documento denominado substabelecimento acostado em f. 256, não fora devidamente assinado.

Por essas razões, determino a intimação da parte ré, para que no prazo de quinze dias, esclareça quais causídicos a representam no feito presente, e, caso não sejam os indicados na procuração de fls. 110/120, apresentem substabelecimento devidamente assinado, ou nova procuração nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:26

Recebidos os autos
09/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0857781-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Ré: Associação Comercial de São Paulo - 1-Verifica-se que a parte autora pleiteou, à f. 63/65, pela sua participação de modo virtual.

Considerando que a Portaria n. 2.798, de 24 de novembro de 2023, revogou a Portaria n. 2.486, de 19 de outubro de 2022, estabelecendo, em suma, que as audiências serão realizadas na forma telepresencial a pedido da parte.

Considerando, ainda, a portaria n. 2.805, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe, em seu art. 3º, que "os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência" e que o juiz analisará a viabilidade técnica e a conveniência do pleito, defiro o pedido de participação da parte requerente por videoconferência na audiência de conciliação designada para o dia 12/08/2024, às 14h e 40min (certidão de f. 45), através do link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (sala da 4ª Vara Cível de Campo Grande), disponibilizado no portal do TJMS.

Proceda a Serventia com as providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:29

Recebidos os autos
03/07/2024 11:29

Decisão ou Despacho
02/07/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 17:11

Recebidos os autos
27/05/2024 17:11

Decisão ou Despacho
24/05/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 10:59

Remetidos os Autos para destino.
01/05/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:21

Recebidos os autos
18/03/2024 15:03

Declarada incompetência
01/01/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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