TJMS - 0838950-95.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 11:11
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 17:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS) Processo 0838950-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luzia Rodrigues da Silva - Reqdo: Luciano Evaldo Barbosa Silva - É o relatório.
Passo a decidir.
A parte autora foi intimada a aditar a inicial, nos termos do parágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 303, do Código de Processo Civil, porém deixou transcorrer in albis o prazo, consoante certidão de f. 63.
Posto isso, decreto a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI c/c art. 303, § 1º, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, diante do princípio da causalidade.
Sem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. -
31/07/2024 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 16:53
Recebidos os autos
-
29/07/2024 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 16:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
29/07/2024 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS) Processo 0838950-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luzia Rodrigues da Silva - Decisão fls. 59-60: "Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar antecedente proposta por LUZIA RODRIGUES DA SILVA em face de LUCIANO EVALDO BARBOSA DA SILVA, todos qualificados nos autos.
A autora relata que foi vítima de fraude por parte do réu, que é seu sobrinho, que teria se aproveitado de sua velhice e fragilidade para lhe aplicar um golpe.
Requer a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente para o fim de para que seja averbado às matrículas nº 68.491 e 34.197 a restrição de transferência dos imóveis, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil. É o relatório.
Passo a decidir. 1.
Por ser aposentada, defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça.
Anote-se e lance-se a respectiva tarja. 2.
O art. 303, § 6º, do CPC, disciplina o procedimento da tutela de urgência antecedente, estipulando que, caso o julgador entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, (...) determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300, caput, do CPC, e consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito".
Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".
No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..
No caso, a demonstração dos fatos articulados pela autora na inicial, em princípio, demanda extensa dilação probatória, incompatível com o reconhecimento in limine do requisito da probabilidade do direito.
Outrossim, na matrícula de nº 34.197 da 2ª Circunscrição desta comarca da capital não consta o ora requerido como proprietário, o que apenas reforça a impossibilidade da tutela requerida, pois que atingiria a esfera de direitos de terceiro, o qual sequer integra o presente processo.
Isto posto, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, não vislumbrando a presença de requisito para concessão da tutela antecipada, determino a intimação da autora para emendar a inicial, em cinco dias, a fim de apresentar o pedido principal e permitir o prosseguimento da ação, independentemente da concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção, sem resolução de mérito.
Intime(m)-se.
Cumpra-se." -
11/07/2024 20:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 17:25
Recebidos os autos
-
10/07/2024 17:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/07/2024 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS) Processo 0838950-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luzia Rodrigues da Silva - Decisão fl. 42: "Intime-se a parte autora para juntar, em quinze dias, cópia atualizada e de inteiro teor da matrícula nº 34.197, por ser documento essencial à propositura da ação, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção, sem resolução de mérito.
Transcorrido o prazo supra, com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES.
Intime(m)-se.
Cumpra-se." -
05/07/2024 20:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/07/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 17:35
Recebidos os autos
-
04/07/2024 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/07/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 08:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/07/2024 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 08:29
INCONSISTENTE
-
04/07/2024 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 08:26
INCONSISTENTE
-
03/07/2024 17:43
Recebidos os autos
-
03/07/2024 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 11:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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