05/08/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 18:03

Proferida decisão interlocutória
12/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:07

Processo Reativado
29/11/2024 13:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2024 17:14

Prazo em Curso
17/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0807795-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Richard Kruki Tores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 174/175, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se a autarquia Ré para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 179/199 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
16/09/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:31

Expedição de Carta.
13/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:13

Autos preparados para expedição
13/09/2024 13:10

Emissão da Relação
10/09/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Apelação
20/08/2024 15:26

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0807795-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Richard Kruki Tores - Posto isso, com esteio no parágrafo único, do art. 321 c.c. art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, de pedido de benefício previdenciário, que RICHARD KRUKI TORRES apresentou em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sem resolução do mérito, eis que não satisfeita a emenda.

Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração contida nos autos (fls. 49).

Custas pelo Autor, observando-se que a exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, em vista do dos benefícios da gratuidade da Justiça, que ora defiro em vista da declaração e documentos nos autos.

P.

R.

I.
13/08/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 11:38

Emissão da Relação
08/08/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:30

Registro de Sentença
08/08/2024 17:30

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
19/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:56

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0807795-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Richard Kruki Tores - I - O Autor ajuizou a presente demanda requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio doença, em decorrência de sequelas de acidente de trajeto ocorrido em 15/07/2013 (fls. 52/61).

Verifico que o demande formulou pedido para concessão de benefício de auxílio-doença (espécie 31) em 02/10/2023 e não teve seu pedido atendido (fl. 156), sendo que não há notícia da realização de pedido administrativo posteriormente a esta data para concessão do benefício de auxílio-acidente postulado.

Por sua vez, no julgado do RE 631.240/MG, o E.

STF estabeleceu o entendimento de que quando a análise da matéria de fato ainda não foi levada ao conhecimento da Administração Pública, é necessário fazê-lo, sob pena de não restar caracterizado o interesse de agir.

Destaco que a ressalva contida nesse precedente diz respeito às hipóteses de restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido anteriormente, o que não se aplica ao caso em comento, considerando que o Autor postula a conversão do auxílio-doença para auxílio-acidente, mas não solicitou o benefício pela esfera administrativa.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "Em caso de conversão do benefício diferente do concedido anteriormente é exigível opréviorequerimentoadministrativo, tendo em vista que o acórdão paradigma apenas excepcionou as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido" (TJMS.

Apelação Cível n. 0831064-16.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 03/02/2023, p: 07/02/2023)".

Destacado.

Nesse sentido, importante colacionar o precedente invocado e os recentes julgados que reiteram o entendimento nele firmado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, sob o rito da repercussão geral, a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, antes do ajuizamento da ação judicial, não viola o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que, sem a provocação da autarquia para conceder o beneficio extrajudicialmente, não restaria caracterizada lesão ou ameaça a direito.

Considerando que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para comprovação do prévio requerimento administrativo, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito.(TJMS - 2ª Câmara Cível - AC nº 0826996-91.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.Exmo.

Des.

EDUARDO MACHADO ROCHA - v.u. - j: 27/10/2020, p: 28/10/2020)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, Dje de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3 de setembro de 2014.[...] (STJ - QUINTA TURMA - AgRg no Resp 1247974/PR - Rel.

Exmo.

Ministro RIBEIRO DANTAS - v.u. - julgado em 09/06/2020)".

Dessa forma, entendo ser essencial que a parte Segurada comprove que o Requerido teve ciência de seu pedido de benefício, para que reste caracterizado o interesse de agir.

II - Assim, em vista do disposto nos arts. 10 e 321 do CPC, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, promova o pedido administrativo do benefício de auxílio-acidente junto à autarquia Ré, com comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III do mesmo diploma legal).

III - Tanto quanto atendida a determinação do item "II", determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias corridos, contados da data da solicitação administrativa.

Após, voltem os autos conclusos.

IV - Caso não atendida a determinação do item "II", certifique-se o decurso de prazo e voltem os autos conclusos para extinção.
05/07/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 09:31

Emissão da Relação
03/07/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 17:03

Emenda à Inicial
15/02/2024 00:19

Conclusos para despacho
14/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 12:51

Informação do Sistema
05/02/2024 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834114-16.2023.8.12.0001

Alberto Jorge dos Santos

Paulita Paiva dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0832631-14.2024.8.12.0001

Associacao Alphaville Ii

Tecnologica Comercio de Pecas Servicos E...

Advogado: Felipe Costa Gasparini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0847812-89.2023.8.12.0001

Antonia Franco

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Adalberto Alves Villar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0807961-48.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Luiz Cortez Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2020 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0829373-93.2024.8.12.0001

Sandra Martins Torreao Almiro da Silva

Mb Engenharia Spe 024 S.A. / Brooksfield...

Advogado: Jose Raffi Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 15:54

Exibir Processo