29/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:13

INCONSISTENTE
02/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807795-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Richard Kruki Tores Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVADO - TEMA 350 STF - MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O requerimento administrativo prévio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é condição de procedibilidade para as ações acidentárias, salvo demonstração que a autarquia federal não atende às postulações dos segurados por divergência de interpretação de normas ou quando não cumpre, voluntariamente, as obrigações legais pertinentes (STF: Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (repercussão geral) (Tema 350); STJ: Recursos Especiais nº 1.369.834/SP e 1.302.307/TO (recurso repetitivo) (Tema 660).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807795-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Richard Kruki Tores Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/09/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807795-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Richard Kruki Tores Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:35

Distribuído por sorteio
25/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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