TJMS - 0824620-93.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/05/2025 11:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/05/2025 02:51 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/05/2025 11:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 17:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/04/2025 09:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 08:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/04/2025 00:00 Intimação ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sidney Bichofe (OAB 10155/MS) Processo 0824620-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Torres Poquiviqui - Réu: Brb - Banco de Brasilia S/A - Vistos etc.
 
 A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.
 
 A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande instituição bancária, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
 
 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.
 
 Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
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                                            08/04/2025 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 15:52 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2025 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2025 11:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/01/2025 15:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/12/2024 08:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sidney Bichofe (OAB 10155/MS) Processo 0824620-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Torres Poquiviqui - Réu: Brb - Banco de Brasilia S/A - Ante a juntada de documentos pela parte autora (fls. 156/162), intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.
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                                            28/11/2024 20:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/11/2024 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2024 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2024 11:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/08/2024 12:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/07/2024 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sidney Bichofe (OAB 10155/MS) Processo 0824620-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Torres Poquiviqui - Réu: Brb - Banco de Brasilia S/A - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
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                                            26/07/2024 20:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/07/2024 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2024 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2024 14:48 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            19/07/2024 14:48 de Conciliação 
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                                            18/07/2024 18:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2024 16:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/07/2024 00:00 Intimação ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Sidney Bichofe (OAB 10155/MS) Processo 0824620-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Torres Poquiviqui - Réu: Brb - Banco de Brasilia S/A - Vistos etc.
 
 Defiro o requerimento de fl. 98 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada de forma híbrida, facultando a participação das partes e advogados pelo sistema de videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.
 
 Intimem-se.
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                                            05/07/2024 20:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/07/2024 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2024 13:34 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2024 13:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2024 17:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/07/2024 16:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/06/2024 10:28 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/06/2024 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 11:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2024 11:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/05/2024 08:27 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/05/2024 20:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/05/2024 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 10:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 20:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/05/2024 15:20 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            20/05/2024 15:20 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            20/05/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2024 13:33 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/05/2024 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 16:39 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/05/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 12:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2024 12:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2024 12:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2024 12:31 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/05/2024 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2024 17:33 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2024 17:33 Tutela Provisória 
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                                            15/05/2024 20:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/05/2024 16:04 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/05/2024 11:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/05/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 17:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2024 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 14:38 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2024 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2024 19:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/05/2024 07:09 Realizado cálculo de custas 
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                                            09/05/2024 20:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/05/2024 10:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/05/2024 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2024 18:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2024 18:57 Realizado cálculo de custas 
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                                            08/05/2024 18:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/05/2024 18:56 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            08/05/2024 17:50 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2024 17:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2024 17:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/05/2024 12:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/05/2024 07:06 Realizado cálculo de custas 
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                                            26/04/2024 10:11 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/04/2024 20:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/04/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 14:49 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2024 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2024 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 12:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/04/2024 11:50 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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