22/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:04

INCONSISTENTE
31/07/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800913-80.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luciana José dos Santos da Silva Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre a tarifa de registro e avaliação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema 958, assentando a validade da cobrança, desde que os valores não sejam excessivos e haja prova da efetivação dos serviços, como ocorreu na espécie.

Ainda que seja vedada a contratação do seguro prestamista como condição à celebração do financiamento bancário (Tema 972, STJ), tal prática não restou demonstrada na espécie, sobretudo pela falta de provas de que o consumidor tenha compelido a aderir ao contrato, em venda casada.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800913-80.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciana José dos Santos da Silva Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/07/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800913-80.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luciana José dos Santos da Silva Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:10

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio
05/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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