28/04/2025 17:17

Arquivado Provisoriamente
28/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 18:53

Juntada de NULL
27/03/2025 13:13

Prazo em Curso
27/03/2025 13:13

Prazo em Curso
26/03/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 14:27

Proferida decisão interlocutória
07/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 23:27

Documento Digitalizado
04/12/2024 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0900007-96.2021.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Marina do Nascimento - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta por Marina do Nascimento.

De ofício, determino que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA nº 10948/2018 que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários tendo em vista que a matéria relativa a necessidade de adequação dos cálculos, para aplicação da Taxa SELIC, como parâmetro limitador para contagem de juros e correção monetária, foi suscitada de ofício e acolhida.

Por outro lado, deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos, fixado no despacho inicial (fls. 4-5).

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte excipiente/executada.

A Serventia deverá tornar sem efeito o documento de f. 2 (CDA nº 2020/134503), tendo em vista tratar-se de CDA cadastrada em duplicidade pelo exequente e já excluída definitivamente do sistema de cobrança de dívida ativa do Estado.

Int. e cumpra-se.
03/07/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 13:23

Emissão da Relação
02/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/06/2024 10:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 01:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 11:07

Prazo em Curso
08/01/2024 11:06

Emissão da Relação
09/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:53

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2023 18:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/05/2023 01:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 22:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/05/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2022 13:52

Conclusos para decisão
18/10/2022 06:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/10/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 00:09

Expedição de Certidão.
05/09/2022 07:18

Expedição de Certidão.
05/09/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2022 17:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/09/2022 17:29

Redistribuição de Processo - Saída
01/09/2022 17:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
04/07/2022 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2022 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:00

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 08:55

Prazo em Curso
03/12/2021 08:51

Expedição de Carta.
06/05/2021 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2021 16:22

Recebida petição inicial
30/04/2021 17:08

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/04/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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