TJMS - 0901984-57.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JADSON DIAS MORAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 08:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/01/2025 10:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/12/2024 07:54

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/12/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 17:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:01

    Publicação

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901984-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jadson Dias Moran DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).

    ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP).

    PENA-BASE.

    NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. 3,7 KG DE COCAÍNA.

    PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL.

    PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS.

    DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

    ATENÇÃO A NORMAS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO.

    CONFIRMAÇÃO.

    REGIME PRISIONAL.

    RECLUSÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.

    CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.

    FECHADO IMPOSITIVO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS AUSENTES.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - A cocaína é uma das espécies de maior lesividade à saúde, razão pela qual é circunstância judicial preponderante, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, sobretudo quando a apreensão da droga foi em grande quantidade - quase 4 kg, de maneira que o juízo depreciativo é de ser confirmado.

    II - Na fixação da pena-base é plenamente possível a eleição da fração de 1/10 (um dez avos) de acréscimo a cada moduladora desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito.

    III - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3.º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável.

    IV - Restando a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, impossível a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, face à ausência de requisitos legais.

    V - Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 18/12/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:56

    Não-Provimento

  • 18/12/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901984-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jadson Dias Moran DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/12/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:11

    Inclusão em pauta

  • 22/11/2024 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2024 14:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 14:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/10/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:01

    Publicação

  • 02/10/2024 00:01

    Publicação

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901984-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jadson Dias Moran DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

  • 01/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2024 08:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2024 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2024 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2024 07:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/09/2024 07:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2024 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:34

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2024 00:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2024 00:01

    Publicação

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901984-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jadson Dias Moran DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/07/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/07/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2024 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/07/2024 16:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/07/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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