31/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:36

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:06

Recebidos os autos
25/02/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 05:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Júnior (OAB 25235/MS) Processo 0836486-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Kazuo Takeute - Vistos, etc.

Defiro o pedido de adiamento do prazo de pagamento da primeira parcela das custas iniciais, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas dentro do prazo, acarretará no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos na fila de iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:16

Recebidos os autos
18/11/2024 15:16

Decisão ou Despacho
18/11/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Júnior (OAB 25235/MS) Processo 0836486-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Kazuo Takeute - Ré: Danieli Vieira de Oliveira Rodrigues - Tendo em vista o pedido de parcelamento das custas iniciais (fls. 37/39), considerando que o CPC consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento do mérito em seus arts. 3º e 4º, defiro o pedido de parcelamento de custas iniciais formulado pela parte autora, em 04 (quatro) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

Concedo ao autor o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da primeira parcela nos autos, ressaltando-se que o não recolhimento da primeira parcela acarretará no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo supra, venham conclusos na fila de iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:04

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 21:04

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 21:04

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 21:04

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 21:04

Realizado cálculo de custas
27/09/2024 15:11

Recebidos os autos
27/09/2024 15:11

Decisão ou Despacho
02/09/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Júnior (OAB 25235/MS) Processo 0836486-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Kazuo Takeute - Ré: Danieli Vieira de Oliveira Rodrigues - Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por dano moral movida por Alex Kazuo Takeute em face de Danieli Vieira de Oliveira Rodrigues, ambos devidamente qualificados nos autos.

De acordo com o despacho de f. 13, foi determinado que a parte autora juntasse documentos que comprovassem a exaustão de seus rendimentos para analise do pedido de justiça gratuita.

A parte se manifestou às f. 15, em decorrência do retro despacho, juntando apenas alguns extratos bancários de pessoa física referentes aos meses de março à julho de 2024 às f. 16/30.

Relatado o necessário.Decido.

Trata-se de ação de indenização por dano moral movida por Alex Kazuo Takeute em face de Danieli Vieira de Oliveira Rodrigues, ambos devidamente qualificados nos autos. 01.

Da Justiça Gratuita O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Contudo, apesar de o ordenamento jurídico (artigo 99, §3º, do CPC) dispor que, para concessão da Justiça gratuita, basta a declaração firmada pela pessoa natural de que não dispõe de condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é cediço que esta declaração de pobreza implica presunção relativa, a qual pode ser afastada caso existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, o qual dispõe: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No presente caso, muito embora o autor tenha se declarado 'hipossuficiente' nos termos da lei (art. 98 do CPC), as circunstâncias demonstram que não faz ela jus aos benefícios da Justiça gratuita.

Pois bem, oportunizou-se a parte autora, prazo para a comprovação de sua hipossuficiência econômica, todavia, limitou-se a juntar alguns extratos bancários de pessoa física, referentes aos meses de março à julho de 2024 às f. 16/30.

Ademais, verifica-se que a parte autora sequer colacionou nos autos a declaração de imposto de renda do ultimo exercício, não juntou todas as contas de consumo e despesas, de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira.

Assim, tem-se que o requerente, por não ter cumprido integralmente a determinação de f. 13, deixando de apresentar documentos suficientes para aferição de sua alegada hipossuficiência econômica do autor, o que nos leva a crer que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, portanto, indefiro o pleito formulado de justiça gratuita.

Por essas razões, determino que a parte autora promova o recolhimento integral do preparo prévio consoante o valor dado à causa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:13

Recebidos os autos
19/07/2024 15:47

Decisão ou Despacho
12/07/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gaffree Leon Filho (OAB 24209/MS), Ulisses Augusto Lera Júnior (OAB 25235/MS) Processo 0836486-98.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Kazuo Takeute - Ré: Danieli Vieira de Oliveira Rodrigues - Vistos, etc.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ao analisar os autos, notou-se que a parte autora qualificou-se como "empresário" em exordial, e requereu a justiça gratuita, todavia não trouxe documentos que comprovassem a necessidade de concessão da benesse.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC: 1 documentos que comprovem à exaustão, a alegada hipossuficiência econômica (declaração do último exercício de imposto de renda, holerites, receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito etc) Intimem-se.

Cumpra-se.
05/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:06

Recebidos os autos
26/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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