TJMS - 0030948-77.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 18:48
Recebidos os autos
-
22/04/2025 18:48
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2024 15:01
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2024 15:01
Juntada de tipo de documento
-
25/07/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 10:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/07/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2024 07:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Samuel dos Santos Trindade (OAB 21294/MS) Processo 0030948-77.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Tlaes Correa - Fica a defesa do réu RAFAEL TLAES CORREA intimada a apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo de 08 (oito) dias. -
15/07/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 15:56
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/07/2024 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Samuel dos Santos Trindade (OAB 21294/MS) Processo 0030948-77.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Tlaes Correa - Dispositivo.
Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Rafael Tlaes Correa, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03.
Passo a dosar a pena do acusado.
A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.
Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.
Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').
Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).
Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Remeter arma e munições ao Comando do Exercito.
Comunicações, expedições e anotações necessárias.
Custas pelo réu.
P.R.I. -
02/07/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 15:52
Recebidos os autos
-
01/07/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 09:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/07/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:16
Recebidos os autos
-
28/06/2024 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:15
Julgado procedente o pedido
-
28/06/2024 07:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2024 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2024 13:26
de Instrução e Julgamento
-
18/04/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 19:50
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:02
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 16:57
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 17:28
Apensado ao processo numero do processo
-
16/02/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:56
Recebidos os autos
-
15/02/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 12:43
Recebidos os autos
-
15/02/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 08:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2024 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2024 08:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2023 15:35
de Instrução e Julgamento
-
05/06/2023 15:35
Recebidos os autos
-
05/06/2023 15:35
Decisão ou Despacho
-
02/06/2023 14:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2023 14:52
Decorrido prazo de parte
-
30/05/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 09:36
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2023 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:56
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2023 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 12:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/05/2023 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 12:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/03/2023 20:47
Recebidos os autos
-
29/03/2023 20:47
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 09:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2023 17:39
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2023 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2023 04:55
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2023 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 15:02
Recebidos os autos
-
06/02/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2023 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2023 17:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/02/2023 16:23
Juntada de tipo de documento
-
02/02/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2022 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2022 12:25
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2022 12:25
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 13:19
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:32
Recebidos os autos
-
30/09/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2022 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2022 16:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/09/2022 15:31
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2022 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2022 13:18
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 17:56
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 17:40
Juntada de tipo de documento
-
29/07/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 18:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2022 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 13:14
Evolução da Classe Processual
-
13/07/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 10:16
Recebidos os autos
-
13/07/2022 10:16
Recebida a denúncia
-
11/07/2022 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 19:06
Recebidos os autos
-
08/07/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 19:06
Juntada de tipo de documento
-
08/07/2022 19:06
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2021 16:21
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2021 13:24
Apensado ao processo numero do processo
-
11/11/2021 13:24
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2021
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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