TJMS - 0028879-09.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO ALVES LIMA

CPF *59.***.*22-32

Advogados

JEAN CARLOS LOPES CAMPOS

OAB: 18829/MS

Testemunhas

Partes

PM GERALDO CICERO BARBOSA DE SOUZA

CPF *68.***.*83-27

PM FLAVIA SOUSA OVIEDO

CPF *94.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2025 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 10:18

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2025 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 10:59

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 03:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jean Carlos Lopes Campos (OAB 18829/MS) Processo 0028879-09.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: César Augusto Alves Lima - Dispositivo.

    Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado César Augusto Alves Lima, como incurso nas sanções do artigo 16, §1°, IV, da Lei 10.826/03.

    Passo a dosar a pena do acusado.

    A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

    Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

    Por fim, incide na espécie as circunstâncias atenuantes genéricas referente à menoridade e confissão (CP, art. 65, I, e, III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

    Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

    Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

    O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).

    Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Remeter arma e munições ao Comando do Exercito.

    Comunicações, expedições e anotações necessárias.

    Custas pelo réu.

    P.R.I.

  • 02/07/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 09:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:22

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2024 10:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 14:16

    de Instrução e Julgamento

  • 04/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 18:36

    de Instrução e Julgamento

  • 06/12/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:30

    Decisão ou Despacho

  • 26/07/2022 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2022 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 14:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/07/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2022 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:15

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 07:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/02/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:48

    Réu revel citado por edital

  • 04/02/2022 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 08:29

    Decorrido prazo de parte

  • 14/12/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2021 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2021 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2021 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2021 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2021 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2021 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 16:04

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 31/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:38

    Recebida a denúncia

  • 12/05/2021 20:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2021 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2021 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2021 20:05

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2020 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2020 15:49

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/11/2020 15:49

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0500314-85.2014.8.12.0001

Albertino Goncalves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Arivanildo Duarte de Rezende

1ª instância - TJMS

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