18/09/2025 15:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
09/09/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 16:56

Emissão da Relação
27/08/2025 08:20

Autos preparados para expedição
25/08/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ciente do Acórdão que tornou insubsistente a sentença recorrida. 2.

Assim, tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 3.

Efetivada a medida: 3.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 3.2.

Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 4.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 6.

Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a).

Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento n.º 259/21.

Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 7.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 8.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 9.

Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerente, alinhados ao disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), defiro o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. 10.

Por fim, indefiro a expedição de ordem à Secretaria de Estado de Fazenda para proibi-la de cobrar o IPVA do veículo e ao DETRAN/MS para a exclusão de quaisquer ônus incidente sobre o bem, eis que extrapolam os limites da lide, porquanto envolve terceiros não integrantes do feito e pretensões que ferem o devido processo legal.
22/08/2025 15:30

Prazo em Curso
22/08/2025 14:27

Juntada de Informações
22/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 13:54

Emissão da Relação
21/08/2025 13:54

Prazo em Curso
13/08/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:04

Tutela Provisória
21/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:26

Processo Reativado
21/07/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/07/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/06/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 13:37

Prazo em Curso
02/06/2025 13:36

Emissão da Relação
30/05/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 14:03

Proferida decisão interlocutória
28/05/2025 21:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
28/04/2025 10:51

Prazo em Curso
28/04/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0831571-06.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - EXPEDIENTE: Intima-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 114, que restou negativa, requerendo o que de direito.
25/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 09:09

Emissão da Relação
16/04/2025 13:28

Prazo em Curso
14/04/2025 15:02

Juntada de NULL
27/03/2025 17:17

Prazo em Curso
27/03/2025 14:34

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:50

Expedição em análise para assinatura
12/02/2025 17:00

Autos preparados para expedição
03/02/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 13:26

Prazo em Curso
07/01/2025 17:33

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:02

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0831571-06.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Em juízo de retratação, consoante preconizado pelo artigo 331 do CPC, mantenho a sentença objurgada por seus fundamentos.

Com efeito, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso (CPC, art. 331, §1º).

Após, com ou sem resposta e cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Intime-se.
11/11/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 13:57

Autos preparados para expedição
08/11/2024 13:55

Emissão da Relação
25/10/2024 08:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 08:29

Proferida decisão interlocutória
31/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 07:37

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0831571-06.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Por essas razões, sem mais delongas, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, 330, inc.

III e IV, e 485, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

Custas, se houverem, pela parte autora.

Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
02/07/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 08:00

Emissão da Relação
04/06/2024 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:40

Registro de Sentença
04/06/2024 14:40

Indeferida a petição inicial
30/05/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/05/2024 08:47

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
28/05/2024 08:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 14:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/05/2024 13:32

Informação do Sistema
27/05/2024 13:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/05/2024 13:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/05/2024 13:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/05/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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