TJMS - 0831571-06.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
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21/07/2025 06:38
Decorrido prazo de "nome da parte".
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27/06/2025 12:06
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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26/06/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 02:49
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 00:01
Publicação
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831571-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Aldo Fernando da Costa Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1132, DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 1.132, decidiu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.. -
25/06/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 21:28
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 21:28
Provimento
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12/06/2025 04:07
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 00:01
Publicação
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11/06/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:20
Inclusão em pauta
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06/06/2025 01:23
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 00:01
Publicação
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05/06/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2025 13:00
Expedição de "tipo de documento".
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05/06/2025 13:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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05/06/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 12:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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