22/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

"Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
04/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 10:55

Emissão da Relação
25/08/2025 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:26

Registro de Sentença
25/08/2025 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:35

Autos preparados para expedição
19/02/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0802984-57.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelli Renata Ginel - Réu: Município de Nova Andradina - "3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais) nos termos do § 8º do art. 85, CPC, que dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." O § 2º do art. 85, CPC, estabelece que o arbitramento dos honorários deve levar em consideração os seguintes parâmetros: 1) o grau de zelo do profissional; 2) o lugar da prestação do serviço; 3) a natureza e a importância da causa; e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não se pode perder de vista, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
14/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:08

Emissão da Relação
05/02/2025 05:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 05:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 05:42

Registro de Sentença
04/02/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 12:16

Conclusos para julgamento
24/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:26

Emissão da Relação
03/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0802984-57.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelli Renata Ginel - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação das partes para no prazo de quinze dias, delimitem questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
30/07/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:45

Autos preparados para expedição
29/07/2024 11:44

Emissão da Relação
28/07/2024 21:55

Prazo em Curso
23/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0802984-57.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelli Renata Ginel - Intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, impugnar a contestação de f. 196/198.
04/07/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 16:51

Emissão da Relação
01/07/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 18:13

Prazo em Curso
16/05/2024 13:28

Juntada de Mandado
16/05/2024 13:28

Juntada de NULL
07/05/2024 14:13

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
06/04/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 09:34

Emissão da Relação
22/03/2024 00:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:44

Expedição de Carta.
18/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:05

Juntada de Informações
08/02/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 10:19

Emissão da Relação
24/11/2023 01:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
21/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:28

Expedição de Carta.
20/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:18

Emissão da Relação
06/11/2023 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 17:49

Despacho Saneador
06/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 07:09

Parcelamento de Custas Finalizado
01/11/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/11/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/11/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/11/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/10/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 16:41

Prazo em Curso
25/10/2023 16:41

Emissão da Relação
25/10/2023 16:39

Parcelamento de Custas Iniciado
25/10/2023 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/10/2023 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/10/2023 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/10/2023 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/10/2023 16:36

Documento Digitalizado
23/10/2023 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:33

Juntada de Ofício
18/10/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
18/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2023 13:14

Emissão da Relação
16/10/2023 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:04

Juntada de Informações
28/09/2023 11:11

Prazo em Curso
05/09/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 11:58

Emissão da Relação
24/08/2023 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:35

Informação do Sistema
28/07/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 12:56

Emissão da Relação
26/07/2023 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2023 18:10

Gratuidade da Justiça
26/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:32

Juntada de Informações
05/07/2023 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
04/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:02

Informação do Sistema
22/06/2023 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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