23/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:33

INCONSISTENTE
30/09/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829352-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Jose Ercilio Tavares Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, já que, além de cópia do contrato, também restou demonstrado que o valor dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade da parte autora.

Se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há que falar em nulidade do contrato, tampouco em alterar a modalidade para empréstimo consignado, notadamente pelo efetivo uso do cartão para saques de quantias em dinheiro.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio
23/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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