TJMS - 0824081-64.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RODI

CPF *73.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 15:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 15:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2025 11:09

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 22:06

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 17:36

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 15:41

    Certidão Cartorária

  • 05/06/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824081-64.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

    BONASSINI.

  • 23/05/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:34

    Não conhecido o recurso de parte

  • 22/05/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 21/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 07/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:58

    Inclusão em Pauta

  • 10/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824081-64.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 35-37 do sequencial 50000, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventual inadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 01/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:46

    Publicação

  • 01/04/2025 13:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:26

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824081-64.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 18:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824081-64.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824081-64.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824081-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - REPELIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A garantia de motivação das decisões judiciais tem a finalidade de assegurar uma justificação; isso, portanto, faz com que a decisão fundamentada possa ser submetida a determinada espécie de controle, seja o conhecido controle advindo das partes, seja da sociedade ou até do próprio Poder Judiciário.

    Partindo desses pressupostos, não visualizo nulidade no decisum apelado.

    Existe disparidade entre ausência de fundamentação - que importa nulidade - e exposição sucinta, que em nada afronta o disposto no art. 489, §1º, do CPC.

    Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, em se tratando de ação revisional de contrato, as obrigações contratuais controvertidas consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar, as quais foram devidamente discriminadas, conforme se observa com a leitura da inicial.

    Ademais, discriminados os encargos que o autor pretende revisar, é desnecessária a indicação do valor incontroverso na inicial, eis que após a sentença, com o eventual acolhimento do pedido de revisão, será apurado possível saldo credor ou devedor.

    Descabida a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos.

    Logo, não se revela a existência de qualquer vício na sentença, mas tão somente a insurgência da parte que não teve a sua tese acolhida.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor.

    No caso, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato juntado aos autos se mostra abusiva, pois discrepante e manifestamente elevada em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.

    Em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824081-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Auxiliadora Oliveira Rodi Advogado: Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) Advogado: Paulo Augusto Baldoni Junior (OAB: 120909/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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