19/09/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-92.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lidia Galvani (Espólio) Advogado: Fábio Freitas Correa (OAB: 9133/MS) Advogada: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB: 19214/MS) RepreLeg: Regina Nishida Arakaki Apelado: Casa Aliança de Maracaju Ltda Advogado: Samuel Melo Pereira (OAB: 27397/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS N. 0002599-50.2006.8.12.0014 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO VERIFICADA - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência é firme no sentido de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária, sendo que o termo inicial da contagem do referido prazo é a data do trânsito em julgado dasentença, na fase de conhecimento (súmula n. 150 do STF).

II - Transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado dasentençae o ajuizamento documprimento de sentença, há de ser mantido o reconhecimento daprescriçãoda pretensão.

III - A ilegitimidade da parte para executar uma sentença não tem o condão de promover a interrupção da prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:10

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:10

Não-Provimento
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:08 local.
28/08/2025 18:46

Inclusão em Pauta
15/08/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-92.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lidia Galvani (Espólio) Advogado: Fábio Freitas Correa (OAB: 9133/MS) Advogada: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB: 19214/MS) RepreLeg: Regina Nishida Arakaki Apelado: Casa Aliança de Maracaju Ltda Advogado: Samuel Melo Pereira (OAB: 27397/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:00

Distribuído por prevenção
12/08/2025 13:39

Processo Cadastrado
08/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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