23/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800523-96.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Agravante: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 18553/MS) Agravado: Carlos Alexandre Chagas de Freitas Advogada: Fernanda Monteiro da Silva (OAB: 21180/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
26/06/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:00

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:00

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0866674-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: MBM Previdencia Complementar - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 238-249.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0866674-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: MBM Previdencia Complementar - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica com a parte requerida e de todos os débitos decorrentes; b) Julgo procedente o pedido de restituição para condenar a parte requerida a indenizar os descontos mensais indevidos na conta corrente da requerente de forma dobrada entre janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, com correção monetária pelo IGPM, e juros de mora simples de 1% ao mês, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, a correção será pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora pela Selic (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), de cada desconto; c) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. Único), do arbitramento, mais juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso em (07/2023), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros serão pela Selic (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), notadamente pelo trabalho realizado, para remunerar o causídico adequadamente diante dos temas tratados, incluindo o item "a", do dispositivo, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), salientando que o dano moral fixado em menor valor em relação ao pedido não implica em sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:55

Recebidos os autos
20/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0866674-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: MBM Previdencia Complementar - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade do contrato/proposta 1701375 (f. 158) e dos descontos efetivado no benefício previdenciário da parte requerente, no valor de R$64,04 (janeiro a junho/2021) e R$73,20 (julho a dezembro/2021 e janeiro e fevereiro/2022 (f. 34). Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade do contrato e dos descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
25/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:49

Recebidos os autos
10/10/2024 15:49

Decisão ou Despacho
26/07/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0866674-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Sampaio - Réu: MBM Previdencia Complementar - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 15:08

de Conciliação
07/06/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:57

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 10:37

Recebidos os autos
04/03/2024 10:37

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:31

Recebidos os autos
05/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:36

Recebidos os autos
18/12/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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