22/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 01:03

Recebidos os autos
22/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:42

Expedição de Ofício.
17/04/2023 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419731-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Dm Construtora de Obras Ltda.

Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Agravante: Pithan & Loubet Advocacia Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08/12/2021 - RECURSO DESPROVIDO.

Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.

A EC 113/2021, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, de modo que incide sobre os cálculos a partir de 09/12/2021, sem que isso importe em modificação da coisa julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
10/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:41

Inclusão em Pauta
22/03/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 08:24

Conclusos para decisão
23/01/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 00:35

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:32

Recebidos os autos
06/12/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2022 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419731-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Dm Construtora de Obras Ltda.

Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Agravante: Pithan & Loubet Advocacia Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/11/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:18

Realizado cálculo de custas
23/11/2022 17:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:10

Distribuído por prevenção
23/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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