28/02/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 03:44

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:21

Recebidos os autos
12/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:24

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 14:18

Recebidos os autos
04/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Cleber Matias dos Santos (OAB 24927/MS) Processo 0829431-33.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Cleone Rodrigues Ferreira - IntdandaPa: Ottilia Rodrigues Ferreira - Sentença de f. 72-74: ...

I I-Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO procedente o pedido inaugural resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, confirmo a decisão de fls. 2/23 e, com base no artigo 1.767, inc.

I do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO PARCIAL de Otilia Rodrigues Fereira declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 3º, I do Código citado.

De acordo com o artigo 1.75, parágrafos, do Código Civil, nomeio por definitivo a requerente Cleone Rodrigues Fereira como Curadora da interditada devendo ser intimada a prestar compromiso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde logo, dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de grande volume de bens, hiposuficiencia da interditada e pela presumida boa fé, nos termos do artigo 1.190 do Código de Proceso Civil.

Considerado o grau de incapacidade da interditada poderá a curadora, em nome da interditada, praticar os seguintes atos: a.1: Movimentar quaisquer contas bancárias que estejam em nome da curatelada, perante toda e qualquer agência bancária, bem como receber eventuais valores que sejam de direito desta, tais como benefícios previdenciários (inclusive VGBL e asemelhados), pensões, alugueres, ou quaisquer outros de mesma ou semelhante natureza; a.2: Representar a curatelada na administração de bens móveis ou imóveis, desde que não incora em ato de alienação sem autorização do juízo; Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pesoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 1.184 do Código de Proceso Civil, com o fim de se asegurar a eficácia erga omnes da sentença.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.
03/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 16:02

Recebidos os autos
03/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:08

Recebidos os autos
02/07/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:56

Recebidos os autos
19/06/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 11:29

Recebidos os autos
08/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 15:05

Recebidos os autos
11/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 18:15

Decorrido prazo de parte
08/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 03:31

Decorrido prazo de parte
28/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:52

Recebidos os autos
18/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 13:48

de Instrução e Julgamento
07/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 13:58

Recebidos os autos
01/08/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:29

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:42

Recebidos os autos
26/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 17:20

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:43

Recebidos os autos
22/06/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:12

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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