TJMS - 0002320-98.2014.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEIR CAMILO DE MELO

CPF *38.***.*80-78

Advogados

EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA

OAB: 297175/SP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CELIO RAIMUNDO DE SOUZA

CPF *19.***.*57-35

MARIA LUCIENE PEREIRA FERNANDES

CPF *05.***.*35-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2025 00:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2025 00:01

    Publicação

  • 24/09/2025 00:01

    Publicação

  • 24/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0002320-98.2014.8.12.0009/50004 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Maurício Tassinari Faragone (OAB: 131208/SP) Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lucienne Reis D'Avila Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/09/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/09/2025 08:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/09/2025 08:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2025 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2025 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2025 08:40

    Processo Dependente Iniciado

  • 23/09/2025 00:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/09/2025 00:01

    Publicação

  • 22/09/2025 09:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/09/2025 09:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/09/2025 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2025 09:15

    Processo Dependente Iniciado

  • 11/09/2025 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 20:18

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 11/09/2025 20:18

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/09/2025 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 14:12

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 13:47

    Certidão

  • 11/09/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 22:19

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 04/09/2025 02:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/09/2025 00:01

    Publicação

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0002320-98.2014.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Valdeir Camilo de Melo.

    I.C.

  • 03/09/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0002320-98.2014.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Valdeir Camilo de Melo.

  • 02/09/2025 17:17

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/09/2025 16:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/09/2025 17:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:07

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 28/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 00:53

    Certidão

  • 08/08/2025 14:32

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 12:56

    Certidão

  • 08/08/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 02:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/08/2025 01:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/08/2025 00:01

    Publicação

  • 05/08/2025 00:01

    Publicação

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0002320-98.2014.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/08/2025 15:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 15:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 14:54

    Processo Dependente Iniciado

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0002320-98.2014.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0002320-98.2014.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002320-98.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes EMENTA - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    MANOBRA IMPRUDENTE EM RODOVIA.

    INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação Criminal interposta por Valdeir Camilo de Mello contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 3 meses de detenção, em regime aberto, e à suspensão do direito de dirigir por 6 meses, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, c/c art. 293, ambos do CTB).

    A defesa alegou, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial.

    No mérito, pleiteou absolvição por atipicidade da conduta e ausência de nexo causal entre sua conduta e o resultado morte.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pela defesa; (ii) estabelecer se há provas suficientes de culpa, nexo de causalidade e tipicidade da conduta para manter a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem é legítimo, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode rejeitar diligências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 2.º, do CPP, não configurando cerceamento de defesa. 4.

    A perícia requerida não se mostra imprescindível, diante da existência de outros elementos probatórios eficazes nos autos, como laudo cadavérico, fotografias do local e declarações de policiais e do cônjuge da vítima. 5.

    A prova testemunhal revela que o réu, sem habilitação adequada e trafegando com trator em rodovia, realizou conversão à esquerda de forma imprudente e sem sinalização, causando a queda da motocicleta e a morte da vítima. 6.

    A versão defensiva de ausência de colisão e conduta prudente não se sustenta frente às demais provas colhidas, que demonstram a materialidade do delito, a autoria e o nexo de causalidade. 7.

    O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório conduz, com segurança, à responsabilização penal do réu, não havendo dúvida razoável quanto à culpa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    O indeferimento de prova pericial pelo juízo, quando fundamentado e diante de elementos probatórios suficientes nos autos, não configura cerceamento de defesa; 2.

    A realização de manobra imprudente em rodovia, por condutor sem habilitação adequada e sem sinalização, configura culpa na direção de veículo automotor; 3.

    A prova testemunhal e documental consistente é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa do réu e o resultado morte, autorizando a condenação penal.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LV e LVII; CP, art. 13; CPP, arts. 155, 156, 386, VII, e 400, § 2.º; CTB, arts. 115, 293 e 302.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.392.381/SP, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22.11.2019; STJ, AgRg no REsp 1.573.829/SC, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13.05.2019; TRF4, ACR 5015078-84.2016.4.04.7001, Rel.

    Des.

    Fed.

    Thompson Flores Lenz, j. 12.02.2020; TJMS, ACr 0003562-56.2014.8.12.0021, Rel.

    Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 19.02.2020.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002320-98.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes O recurso de apelação da defesa já foi recebido, conforme despacho de f. 327.

    Prossiga-se com as demais providências relacionadas a f. 338 (itens 2 e 3).

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002320-98.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes 1.

    Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 326) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

    Após, às contrarrazões. 3.

    Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002320-98.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Valdeir Camilo de Melo Advogado: Everson Pinheiro Bueno Gama (OAB: 297175/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Vítima: Celio Raimundo de Souza Vítima: Maria Luciene Pereira Fernandes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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