16/08/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alves Nogueira (OAB 1695/MS) Processo 0826026-52.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Autora: Roberta da Silva Nantes - IntdandaPa: Neusa Coelho da Silva - Nesta ação objetiva-se a curatela provisória de NEUZA COELHO DA SILVA (ese é o nome que consta na inicial e no laudo médico de f. 07).

Conforme exaustivamente afirmado nas decisões retro, não há provas de que a primeira requerente Renata da Silva Nantes, bem como a segunda requerente Thayla Corêa Nantes sejam familares da requerida NEUZA COELHO DA SILVA.

Os documentos pesoais de f. 05 e 30 demonstram que as requerentes são, respectivamente, filha e neta de NEUZA DA SILVA NANTES.

A peticionante de f. 28 insiste que é neta de Neuza Coelho da Silva, mas junta uma certidão de nascimento onde consta que é neta de Neuza da Silva Nantes (f. 30).

Esa circunstância de não comprovação da relação de parentesco já foi destacada na decisão de f. 27, sem a devida observância da peticionante.

Por tal razão, novamente, indefere-se o pedido de nomeação da requerente Thayla Corêa Nantes como curadora provisória nestes autos, porque não comprovou a alegada relação de parentesco com a requerida NEUZA COELHO DA SILVA.

Além diso, em duas oportunidades (f. 20 e 27), a requerente foi intimada, através de seu representante procesual, para emendar a inicial, para o fim de comprovar a legitimidade nos termos do artigo 175 do Código Civil, sem o devido atendimento, o que culmina na extinção do feito.

Cumpre frisar que, em tais casos, não há a necesidade de intimação pesoal da parte para cumprimento da dilgência, pois a extinção do feito decore do descumprimento dos requisitos para o ajuizamento da ação, não de eventual abandono de causa (artigo 485, II, § 1º, do CPC).

Destaca-se, nese sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

COBRANÇA.

EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA.

PRECLUSÃO.

INÉPCIA DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O autor tem a obrigação de instruir a inicial com os elementos indispensáveis ao conhecimento do pedido. 2.

Concedido prazo para emenda à inicial, a hipótese de inércia do autor acareta a preclusão do ato procesual determinado.

Precedente do STJ e do TJRJ. 3.

Na espécie, verifica-se que o patrono da autora foi intimado em 28/12/2014 para emendar a inicial -que tratava de consignação em pagamento - e apresentou a nova exordial – ação de obrigação de fazer - em 10/09/2018. 4.

Mesmo com o benefício da contagem de prazo dobrado, a emenda à inicial foi apresentada extemporaneamente.

E iso, porque a contagem do prazo iniciou-se em 07/01/2015 e extinguiu-se em 03/02/2015. 5.

Asim, forçoso concluir que a parte autora emendou a exordial fora do prazo do artigo 284 do Código de Proceso Civil/1973, de modo que deve ser considerada inepta. 6.

Por fim, insta salientar que o artigo 85, § 1 do atual Código de Proceso Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

Ante ao exposto, em sede recursal, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º e 1 do Códex (14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESO Nº 0431769-65.2014.8.19.001.) Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, extingue-se o presente feito sem a resolução de mérito.

Custas pela parte requerente.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
03/07/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 13:57

Recebidos os autos
28/06/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:57

Indeferida a petição inicial
24/06/2024 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2024 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 15:13

Recebidos os autos
16/05/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 16:08

Recebidos os autos
29/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 12:11

INCONSISTENTE
27/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
27/04/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
27/04/2024 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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