05/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
17/01/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 19:22

Recebidos os autos
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916140-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Felipe Paiva da Silva Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jonis Franca Marques APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.

Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na aquisição da motocicleta furtada pelo acusado, o qual, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração das circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentada, em consonância ao preceito contido no art. 93, IX, da CF, bem como sendo a pena de multa fixada proporcional à pena privativa de liberdade, inexistindo reparos a serem feitos.

Tratando-se de réu reincidente e que não possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis, em atendimento ao art. 33, parágrafos §§ 2º e 3º, do Código Penal, incabível a fixação de regime prisional aberto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento, unânime, com o parecer.
16/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:45

Não-Provimento
07/01/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916140-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Felipe Paiva da Silva Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jonis Franca Marques Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:54

Recebidos os autos
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 08:31

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:12

Certidão do Oficial de Justiça
12/11/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
10/11/2024 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/11/2024 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916140-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Felipe Paiva da Silva Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Jonis Franca Marques Intime-se o apelante, pessoalmente, para apresentar novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, nomeio a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa.

Após a apresentação das razões, vista ao MP.

Com o retorno dos autos, vista à PGJ
15/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 13:37

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 13:37

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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