03/09/2025 14:18

Certidão
03/09/2025 14:18

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 10:53

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Documento Digitalizado
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:34

Incidente em Processamento
28/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0007107-16.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jaime Matias da Rui Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Jaime Matias da Rui.
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0007107-16.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jaime Matias da Rui Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Ao recorrido para apresentar resposta
05/02/2025 13:30

Incidente em Processamento
05/02/2025 13:24

Processo Dependente Cadastrado
19/12/2024 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/12/2024 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 14:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/12/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:02

Certidão
19/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:53

Certidão de Publicação - DJE
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007107-16.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jaime Matias da Rui Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA E VIAS DE FATO.

ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP).

CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 387, IV, DO CPP.

PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.

LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

ATENDIMENTO.

CONFIRMAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DÚVIDA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DESPROVIMENTO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I.

Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

II.

Nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima.

Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica.

III.

Em caso de violação a direitos da personalidade, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal.

IV.

A fixação do valor mínimo situa-se no campo da discricionariedade do magistrado, e diante da ausência de parâmetros para a fixação do dano moral, deve atender minimamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função mais pedagógica que efetivamente reparadora, preservando às partes interessadas a possibilidade de acionar o juízo cível para a busca do valor integral.

Confirma-se o valor eleito pela sentença quando atendidos todos esses parâmetros diante das parcas provas presentes nos autos.

V.

Presente a dúvida acerca da hipossuficiência, em especial quando se trata de pessoa representada por advogado particular, a suspensão por 5 (cinco) anos do pagamento das custas devidas, prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, competente para analisar as provas apresentadas para tal fim.

VI.

Recurso desprovido, com o parecer.

Confissão espontânea reconhecida de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
18/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
18/12/2024 13:22

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:54

Não-Provimento
18/12/2024 12:08

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/12/2024 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
17/12/2024 14:00

Julgado
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 12:52

Remessa à Imprensa Oficial
10/12/2024 17:00

Inclusão em Pauta
10/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:28

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
09/12/2024 12:37

Expedição de Relatório
12/08/2024 18:51

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:01

Certidão
07/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:36

Retorno da Comarca - Diligência
18/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
18/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
18/07/2024 18:42

Certidão
17/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 03:31

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2024 03:16

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007107-16.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jaime Matias da Rui Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) 1.

Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 222) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

Após, às contrarrazões. 3.

Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
08/07/2024 06:29

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2024 06:29

Remessa à Imprensa Oficial
05/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:41

Certidão de Publicação - DJE
05/07/2024 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/07/2024 00:01

Publicação
04/07/2024 12:02

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2024 11:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio
04/07/2024 11:45

Processo Cadastrado
01/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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