18/09/2025 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2025 16:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:03

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800421-89.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adolfo Vieira da Silva - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora a realização de procedimento cirúrgico de cirúrgico de artroplastia total de quadril, incluindo todos os gastos médicos, fitoterápicos e de materais, sob pena de sequestro de verbas públicas.

Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Condeno o Município de Camapuã e o Estado do Mato Grosso do Sul (Tema 1.002 do STF), na proporção de 50% para cada ente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, por equidade (Tema 1.076 do STJ), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811741-88.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024).

Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa.

Ciência ao MPE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.
12/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:11

Recebidos os autos
10/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800421-89.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adolfo Vieira da Silva - Sobre a contestação, f. 102/111, diga a parte autora em 15 dias.
03/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800421-89.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adolfo Vieira da Silva - Fls. 92: Defiro.

Promova-se a inclusão do Município de Camapuã no polo passivo da demanda, citando-o para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ainda, intime-se o Município de Camapuã acerca do deferimento do pedido de antecipação de tutela, às fls. 33/36.
03/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:21

Recebidos os autos
01/10/2024 15:21

Decisão ou Despacho
30/09/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800421-89.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adolfo Vieira da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para a inclusão do Município de Camapuã no polo passivo da demanda, face a responsabilidade solidária do ente municipal em questão.

III - Valor da causa Por fim, tenho por bem em realizar a alteração de ofício do valor da causa, pois a parte autora não postula a obtenção do valor do tratamento em si, mas o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização da cirurgia.

Trata-se de demanda de valor inestimável por versar sobre direitos indisponíveis.

Portanto, arbitro ovalordacausaem R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se as partes.

Proceda-se as anotações necessárias quanto ao valor da causa.
04/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 06:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 13:26

Recebidos os autos
03/07/2024 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:51

Recebidos os autos
08/04/2024 13:51

Tutela Provisória
05/04/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 07:40

Recebidos os autos
04/04/2024 07:28

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 06:05

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 18:50

Recebidos os autos
21/03/2024 18:50

Determinada Requisição de Informações
21/03/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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