21/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800206-27.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Matheus Barbosa Locatelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) MENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÃO E DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E OS CORRESPONDENTES DANOS – DEVER DE INDENIZAR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22 do CDC..

Demonstrado o nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos do Requerente, em razão de oscilação e descarga elétrica, deve ser mantida a sentença que condenou a Requerida ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:48

Não-Provimento
21/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800206-27.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Matheus Barbosa Locatelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800206-27.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Matheus Barbosa Locatelli Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 18:54

Inclusão em pauta
17/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 15:55

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812740-72.2022.8.12.0002

Edineia da Silva Bruzarosco

Municipio de Dourados

Advogado: Paula Escobar Yano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0813932-87.2015.8.12.0001

Lucimeire Ribeiro de Farias

Sebastiana Maria Ribeiro

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2017 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800555-25.2024.8.12.0101

Pedro Paulo Sanabria Nantes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Adriano Alves de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800475-32.2024.8.12.0046

Radio System Equipamentos Eletronicos Lt...

S&Amp;S Empresarial Brasil LTDA

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0067703-23.2009.8.12.0001

Fatima Franco

Espolio de Elias Nasser Neto

Advogado: Christian Duarte Mollinedo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2017 15:03

Exibir Processo