19/09/2025 13:09

Inclusão em Pauta
02/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0827456-39.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Roque da Cruz Ferreira Advogado: Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) Advogado: Fernandp Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 64-66 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade desterecurso,porofensaaoprincípiodadialeticidade.

I.C.
19/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal
15/08/2025 10:47

Certidão
21/07/2025 11:41

Prazo em Curso
21/07/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0827456-39.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Roque da Cruz Ferreira Advogado: Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) Advogado: Fernandp Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
18/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:44

Processo Dependente Iniciado
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827456-39.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Roque da Cruz Ferreira Advogado: Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) Advogado: Fernandp Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827456-39.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Roque da Cruz Ferreira Advogado: Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) Advogado: Fernandp Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Visa o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 421 e 927, do CPC, dos Recursos especiais 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, da Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional, objetivando cumprir o requisito necessário à interposição de recurso aos Tribunal Superiores, nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827456-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Roque da Cruz Ferreira Advogado: Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) Advogado: Fernandp Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - SÚMULA 530/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Preliminarmente, se a sentença é nula por cerceamento de defesa.

No mérito, se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 4.

Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5.

A Súmula 530 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 6.

O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes: art. 85, § 2º e 370, do CPC.

Jurisprudência relevante: REsp n.º 1.061.530/STJ; Súmula 530/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827456-39.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Roque da Cruz Ferreira Advogado: Danilo Piancó Rosas (OAB: 69520/PR) Advogado: Fernandp Manoel Licks de Paiva (OAB: 100858/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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