19/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:50

INCONSISTENTE
24/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001012-60.1996.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Apelado: Armando Anache (Espólio) Advogado: Adelmo Salvino de Lima (OAB: 2083/MS) Advogada: Tânia Mofreita Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas (OAB: 11591/MS) Inventariante: Maria do Carmo de Amorim Anache EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL.

ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTERA AS REGRAS DE PRESCRIÇÃO NO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC.

NESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ 2021.

PARALIZAÇÃO DO FEITO ENTRE 2019 E 2021 SEM INTIMAÇÃO DA PARTE NO PERÍODO.

SUCESSIVOS ATOS PRATICADOS PELA CREDORA NO PERÍODO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Insubsistente a sentença que aplicou as regras da nova redação do art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, aos fatos ocorridos durante a vigência da redação original do CPC/2015. 2.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, não se exigia, para a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos processos de execução cíveis, a efetivação de atos de penhora e citação. 3.

No caso dos autos, houve efetiva penhora e citação, tendo o credor promovido a movimentação processual com pedidos pertinentes, sem ter deixado o feito paralisado pelo prazo trienal ininterrupto. 4.

Recurso conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem com o prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Campo Grande, 22 de outubro de 2024.

Des.

Ary Raghiant Neto - Relator(a)
23/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:42

Inclusão em Pauta
08/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:26

Distribuído por sorteio
01/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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