07/01/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Fernando Silva da Cruz - homologo o acordo firmado e, em consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, 'b', do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, por tratar-se de cumprimento de sentença.

Expeça-se alvará, na forma requerida.

Dou a sentença por transitada em julgado em razão da impossibilidade de recorrer da homologação de requerimento das próprias partes (preclusão lógica), na forma do art. 1.000 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se
20/12/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2024.
19/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:15

Recebidos os autos
18/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:14

Homologada a Transação
11/12/2024 14:30

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Fernando Silva da Cruz - 01.

O acordo é transação de direitos da parte, não assistindo a(o) advogada(o) concordar ou não com seus termos, sob a justificativa de não ter acompanhado o ato, o que não a impede de tomar eventuais providencias cabíveis em relação ao advogado da parte contrária pelo descumprimento de um dos deveres previstos no EOAB (art. 34, VIII).

Assim, a pretensão da advogada não é óbice à homologação de acordo celebrado, na medida em que se trata de direito disponível da parte. 02.

Não obstante, conforme já ressaltado à fl. 345, o acordo juntado às fls. 333-340 foi assinado via protocolo que aparentemente não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil para assinaturas digitais (Certisign RFB G5), conforme consulta realizada por este juízo junto ao link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, não tendo a parte exequente empreendido diligências a fim de regularizar tal questão.

Sendo assim, oportunizo, pela última vez, o prazo de 15 dias às partes para regularizar as assinaturas do referido acordo, sob pena de desconsideração e prosseguimento do feito com aquilo que fora decidido às fls. 322/3.

Decorrido prazo com ou sem manifestação, conclusos.
10/12/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.
10/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:40

Recebidos os autos
06/12/2024 15:40

Decisão ou Despacho
28/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.
07/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
05/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:17

Recebidos os autos
05/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Fernando Silva da Cruz - Logo, intimem-se as partes para regularizarem o acordo e demais documentos eventualmente necessários, apresentando assinatura física ou digital, esta mediante devidamente credenciada pelo ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de não homologação do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:26

Recebidos os autos
30/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:07

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Fernando Silva da Cruz - Bloqueados valores junto ao Sisbajud, a parte executada apresentou impugnação com relação a parte deles (R$ 9.359,02), argumentando tratar-se de verba salarial, portanto, impenhoráveis.

A parte exequente manifestou-se em contraditório.

Decido.

Impugnação à penhora do valor de R$ 9.359,02 localizado junto a conta bancária do Banco do Brasil A Seção Especial Cível deste Tribunal, em recente julgamento, por maioria, firmou tese jurídica, no IRDR de n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, de que “Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz”.

Por oportuno, colaciono a ementa daquele julgado: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022).

Com efeito, a jurisprudência do STJ e do TJMS é calcada no convencimento de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos.

Assim, permite-se a constrição de parte do salário, em situações excepcionais, uma vez que a natureza da impenhorabilidade não é permanente, mas sim precária.

No caso dos autos, foi bloqueado o valor mencionado acima junto à conta bancária pertencente a parte executada que, a partir do documento juntado por ela às fls. 314/5, restou comprovado tratar-se de verba salarial (servidor público estadual).

Neste sentido, tenho que a penhora de 30% desse valor não lhe reduzirá à condição indigna.

Assim, converto a indisponibilidade de 30% de R$ 9.359,02 em penhora e autorizo o levantamento, na forma aqui determinada (no equivalente a 30% do valor total), em favor da parte exequente logo após o decurso do prazo recursal da presente, podendo ser transferido diretamente à conta bancária de titularidade de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto.

Quanto ao remanescente do valor bloqueado (equivalente a 70%), determino o desbloqueio em desfavor da parte executada.

Decorrido prazo recursal, procedam-se as transferências, conforme determinado.

Penhora do valor de R$ 1.250,00 (extrato anexo) Conforme se vê do extrato em anexo, além do valor indicado no tópico anterior, foi bloqueado o valor de R$ 1.250,00 junto à conta bancária pertencente a parte devedora.

Assim, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório (art. 9º do CPC), no igual prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Não havendo impugnação, fica desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termos do §5º, do artigo citado.

Nesse caso, independentemente de nova conclusão proceda-se desde logo a transferência do valor conta bancária da parte exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-a para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.
21/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 18:04

Recebidos os autos
14/10/2024 18:04

Decisão ou Despacho
10/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intima-se a parte exequenter para manifestação, sobre o petitório de f. 313-316.
18/09/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:19

Juntada de Informações
02/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:19

Recebidos os autos
02/09/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:02

INCONSISTENTE
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Fernando Silva da Cruz - Para análise do pedido de penhora (fl. 303), intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo deduzindo os valores levantados às fls. 297-9, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão.

Cumpra-se.
22/07/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:43

Recebidos os autos
18/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
13/07/2024 05:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2024.
05/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0803627-13.2021.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exectdo: Fernando Silva da Cruz - Após, intime-se a parte exequente para dar proseguimento ao feito indicando outros bens à penhora, sob pena de suspensão da ação (art. 921, I, do CPC).
04/07/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:34

Realizado Cálculo de Liquidação
25/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
23/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:49

Recebidos os autos
21/05/2024 20:49

Decisão ou Despacho
20/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
07/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:38

Recebidos os autos
29/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2024.
15/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2024.
05/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
23/03/2024 00:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:57

Recebidos os autos
21/03/2024 15:57

Decisão ou Despacho
20/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
06/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:21

Recebidos os autos
05/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
01/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:26

Recebidos os autos
01/02/2024 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:12

Recebidos os autos
19/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:01

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:36

Recebidos os autos
24/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:56

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 01:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2023.
16/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:22

Recebidos os autos
09/11/2023 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:30

Juntada de Informações
20/09/2023 15:30

Recebidos os autos
20/09/2023 15:30

Decisão ou Despacho
19/09/2023 18:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2023.
15/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
11/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:59

Recebidos os autos
08/08/2023 15:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/07/2023 18:16

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:57

Recebidos os autos
19/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2023.
17/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:04

Juntada de Mandado
02/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:59

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
31/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:51

Realizado cálculo de custas
30/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 01:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.
02/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:34

Expedição de Carta.
27/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:30

Recebidos os autos
17/02/2023 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 17:54

Recebidos os autos
19/01/2023 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:20

Conclusos para despacho
19/10/2022 01:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2022.
06/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.
05/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:24

Recebidos os autos
29/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:27

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:56

Expedição de Carta.
13/07/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:35

Recebidos os autos
08/07/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 01:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2022.
07/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:11

Recebidos os autos
31/05/2022 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2022 15:44

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:43

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
06/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:13

Juntada de Informações
16/02/2022 18:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 18:15

Juntada de Mandado
04/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:17

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:37

Expedição de Mandado.
02/12/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 07:10

Realizado cálculo de custas
30/11/2021 10:12

Realizado cálculo de custas
26/11/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.
25/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:58

Recebidos os autos
19/11/2021 14:58

Determinada Requisição de Informações
13/11/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
13/11/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
10/11/2021 16:16

Realizado cálculo de custas
10/11/2021 16:08

Realizado cálculo de custas
10/11/2021 10:22

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:09

Expedição de Certidão.
10/11/2021 10:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/11/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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