29/08/2025 15:09

Certidão
29/08/2025 15:09

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 12:44

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801574-25.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: João Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogada: Janay Ribeiro Pereira (OAB: 28621/PB) Advogado: Wilhames Silva de Oliveira (OAB: 12924/AM) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogada: Janay Ribeiro Pereira (OAB: 28621/PB) Apelado: João Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução simples das parcelas pagas e condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

A controvérsia envolveu a alegação de inexistência de contratação válida, tendo o autor negado a celebração do contrato que originou os descontos mensais de R$ 70,00 em seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve contratação válida do mútuo consignado; se há elementos para afastar a nulidade declarada; se os danos morais foram corretamente arbitrados e se cabe devolução em dobro dos valores descontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor do acórdão concluiu pela inexistência de prova suficiente da contratação válida do empréstimo consignado, reforçando a conclusão de nulidade contratual.

Foi mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, considerado proporcional aos danos sofridos, uma vez que os descontos mensais foram baixos e a reação do autor à suposta fraude foi tardia.

A ausência de prova bancária por parte do autor, como o extrato de sua conta, foi mencionada como elemento que fragilizou a alegação de ausência de recebimento dos valores.

As alegações recursais do banco relativas à inexistência de falha na prestação do serviço, veracidade das telas sistêmicas e ausência de dano não foram acolhidas por ausência de prova robusta.

Também foi afastada a tese de litigância predatória com base no sistema do SAJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário autoriza a declaração de nulidade do contrato e impõe a restituição simples dos valores descontados.

A fixação de danos morais em quantia módica deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o impacto do ato ilícito na esfera íntima do autor e sua conduta no curso do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido em parte o Relator..
02/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:53

Não-Provimento
01/07/2025 12:27

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura
01/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
28/04/2025 09:00

Julgado
15/04/2025 13:14

Documento Digitalizado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 13:28

Remessa à Imprensa Oficial
11/04/2025 11:40

Inclusão em Pauta
10/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/04/2025 00:58

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801574-25.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: João Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: João Leite da Silva DPGE - 1ª Inst.: Jamile Gonçalves Serra Azul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 09:02

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:53

Distribuído por sorteio
01/04/2025 08:49

Processo Cadastrado
28/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811645-73.2023.8.12.0001

Maria de Fatima Pereira da Silva

Maternidade Candido Mariano -Associacao ...

Advogado: Marcelo Soriano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0102818-89.2006.8.12.0008

Cobravi Construtora LTDA

Renata Raro Nunes

Advogado: Thiago Machado Grillo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2006 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0809549-82.2023.8.12.0002

Karen Fernanda Gewer

Tiago dos Santos Vagula

Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800867-60.2023.8.12.0028

Sergio Roberto de Freitas Pereira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0818760-12.2023.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Daniele Rios Ferreira

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 13:20

Exibir Processo