TJMS - 0864859-76.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA BRITO RODRIGUES

CPF *62.***.*99-91

Advogados

MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

OAB: 27252/MS

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

OAB: 27209/MS

CPF *40.***.*45-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 20:22

    Certidão

  • 27/08/2025 20:22

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 27/08/2025 13:34

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 13:33

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 13:33

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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  • 27/08/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 13:28

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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  • 27/08/2025 13:28

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  • 27/08/2025 13:28

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  • 27/08/2025 13:28

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  • 27/08/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 22:01

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 22:01

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 22:01

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    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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  • 22/08/2025 22:01

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  • 22/08/2025 22:01

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  • 22/08/2025 22:01

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  • 22/08/2025 22:01

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  • 22/08/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 71-73 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/04/2025 17:52

    Processo Dependente Cadastrado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/03/2025 11:17

    Processo Dependente Cadastrado

  • 14/03/2025 08:42

    Incidente em Processamento

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos etc.

    Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto.

    Em seguida, tornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2025 16:10

    Processo Dependente Cadastrado

  • 08/01/2025 09:01

    Incidente em Processamento

  • 18/12/2024 23:07

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 18/12/2024 10:38

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/12/2024 09:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 15:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/12/2024 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/12/2024 14:11

    Negação Monocrática de Provimento

  • 17/12/2024 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 01:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0864859-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rosangela Brito Rodrigues Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/12/2024 13:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/12/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2024 13:01

    Processo Cadastrado

  • 10/12/2024 12:47

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 10/12/2024 09:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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