26/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:32

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 13:32

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Mello Vasconcelos (OAB 13780/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834136-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lazara Maria Lourdes Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - ntimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
09/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Mello Vasconcelos (OAB 13780/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834136-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lazara Maria Lourdes Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência do débito de R$ 31.096,00 (trinta e um mil), advindas de compras realizados pelo cartão de crédito da autora, com a devolução simples dos valores suportados pela consumidora para a quitação de tal débito.

A correção monetária do desembolso que será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A correção monetária do desembolso que será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 13% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
07/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:24

Recebidos os autos
03/04/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 05:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Mello Vasconcelos (OAB 13780/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834136-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lazara Maria Lourdes Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - "4 – Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito."
05/12/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Mello Vasconcelos (OAB 13780/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0834136-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lazara Maria Lourdes Gonçalves - Réu: Banco do Brasil S/A - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:59

de Conciliação
13/09/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:19

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Mello Vasconcelos (OAB 13780/MS) Processo 0834136-40.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lazara Maria Lourdes Gonçalves - Forte nessas razões, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: I - DETERMINO a instituição financeira ré que se abstenha de realizar cobranças das operações denominadas VIVO MS LJ H0 PARC CAMPO GRANDE (f. 47), devendo, consequentemente, se abster de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes em relação a dívida discutida nos autos, que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias.

II - FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da medida, cujo valor poderá ser revisto em caso de não cumprimento, sem prejuízo da aplicações de outras medidas que viabilizem o cumprimento da tutela concedida.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:21

de Instrução e Julgamento
28/06/2024 18:45

Recebidos os autos
28/06/2024 18:45

Tutela Provisória
28/06/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 09:27

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:50

Recebidos os autos
11/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 20:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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