31/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:52

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 13:59

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 13:04

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 09:42

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 09:25

Transitado em Julgado em "data"
21/08/2024 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/08/2024 10:39

Recebidos os autos
21/08/2024 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/08/2024 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:27

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicação
16/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411277-81.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Paulo Eduardo Lima Martins Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Agravado: Delphos Educacional Ltda Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ALUNO CURSANDO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO .

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

POSSIBILIDADE DE AVANÇO.

COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - DECISÃO REFORMADA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA.

RECURSO PROVIDO O candidato que, cursando o 3º ano do ensino médio, é chamado para efetuar matrícula em universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411277-81.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Paulo Eduardo Lima Martins Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Agravado: Delphos Educacional Ltda Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:59

Recurso prejudicado
14/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:10

Inclusão em pauta
13/08/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2024 20:50

Recebidos os autos
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2024 00:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 19:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicação
10/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411277-81.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Paulo Eduardo Lima Martins Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Agravado: Delphos Educacional Ltda Isso posto, concedo a antecipação da tutela recursal de urgência para determinar a imediata expedição do Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, para que o agravante possa, viabilizar a sua matrícula no curso superior de Agronomia, para o qual fora aprovado no vestibular da Universidade Unigran-Centro Universitário da Grande Dourados. À vista do exíguo prazo para o cumprimento da medida de urgência deferida, serve a presente decisão como mandado.

Comunique-se, imediatamente, a instituição agravada sobre a presente decisão, para dar cumprimento à tutela de urgência concedida, bem como, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Em consequência, comunique-se, COM URGÊNCIA, o juiz da causa e o Ministério Público de Primeiro Grau.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências necessárias.

Intimem-se.
09/07/2024 19:27

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:24

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2024 15:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 15:52

Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/07/2024 00:01

Publicação
08/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411277-81.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Paulo Eduardo Lima Martins Advogada: Caroline Ducci Quadros (OAB: 12358/MS) Agravado: Delphos Educacional Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 16:30

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2024 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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